| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18055 / 2007 |
| Date | 2007-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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geração PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI Nº. 18.055/2007, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Câmara Municipal de Santarém, de acordo com a seguinte classificação: Câmara Municipal de Santarém 01.031.0001.2173 Pessoal e Encargos Sociais da Câmara 3.3.90.91.99 (0.1.00.00) Outras Sentenças Judiciais R$- 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 Art. 2º A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial no decorrerá da anulação parcial e ou total da dotação, a saber: Câmara Municipal de Santarém 01.031.001.2172 Manutenção das Atividades da Câmara 4.4.90.52.00 (0.1.00.00) Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2007. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 30 de abril de 2007. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(santarem.pa.gov.br.