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norma nº 18055/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18055 / 2007
Date 2007-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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geração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº. 18.055/2007, DE 30 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Câmara Municipal de
Santarém, de acordo com a seguinte classificação:
Câmara Municipal de Santarém
01.031.0001.2173 Pessoal e Encargos Sociais da Câmara
3.3.90.91.99 (0.1.00.00) Outras Sentenças Judiciais R$- 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 2º A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial no
decorrerá da anulação parcial e ou total da dotação, a saber:
Câmara Municipal de Santarém
01.031.001.2172 Manutenção das Atividades da Câmara
4.4.90.52.00 (0.1.00.00) Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26
de março de 2007.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 30 de abril de 2007.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br.

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