norma nº 759/1954

PREFE IIURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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LEI Nº 759, DE 23 DE DEZENBIO DE 195H.
Autoriza à locação, mediante concorrencia . |
pública, do próprio Municipal "TEATRO MUNICIPAL |
VIIORIA", :
A Cêmera Kunicipal estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizedo a contratar a locação do
próprio municipal “TEATRO MUNICIPAL VINDO KIA", mediante a indispensavel concor-.
rência pública, em que deverão ser atendidas, pelo menos, as seguintes condi-
ções:
a) - praso não superior a cinco (5) anos;
b) - renda mensal não inferior a mil cruzeiros (iai 1, 000,00) ;
c) - destinação do imovel a funcionamento de um cinema, regresentações toa )
trais e outras funções condizentes com e sua finalidade; |
d) - obrigação do locatário de zelar pele perfeita conservação do prédio, E
fazendo as suas expensas os reparos «ue se fizerem necessários, inclu- |
— sive pinturas periódicas; ; : |
d) - ficar o imovel a disposição do Executivo Municipal para a realização
de solenidades oficiais, mediante prévio aviso.
ArtP 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas :
as disposições em contrário. - |
Gabinete do Prefeito Municipal de Senterém, 23 de Dezembro de h95h.
Prefeito. Municipal -
Publicada nesta Secretaria aos vinte e tres dias do mês de dezenbro de mil
novecentos e cinquenta e quatro. Ss
(Laércio Dillon da Fonseca Figr iredo)
Secretpario Municipal