norma nº 844/1955

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
re er dois dei ei
E . SANTARÉM, E, P,
Adota providencias sobre os. terrenos des
voluios, à. socupados e abertos na zone urbana e
nos Suburbiose
É E 8
. A Câmara Municipal de Sentargm estetui e eu sanciono e pur
blico a seguinte leis
Artº 1º —- Os nroprictários de terrenos abertos ce desocupos
dos em qualquer via néblica dentro de perimetro urbano ou nos subur=
bios desta cidade, Ficam obrigados à fazer prova documentada de seus
direitos relativos ao dominio e posse dos mesmos, ne Secreteris da //
Prefeitura lmiciçal, à mtro do prazo às 120 dies. Fies
“E” Artê 2º - Aqueles que fizerem prova de que trata o artigo
ênterior ficem cbrigados & beneficiar, ediricar ou murar os seus tore
renos, se forem na zofa vrbana e cexce-los nos suburbios, no praso //
d: 120 dias.
$ TUICO - Se não comprixem o -Acterminado nesta Lei, no pra-
Z0 estabelecido, a Prercituro mandard mirar ou cerear os terrenos /
por conta dos proprietários que serÃo ecionados judicialmente pera
indenisarem o custo da obra, si não fizerem anigevelmentes, à
Avi 5º — Os terrenos cuja propricdade niio fox comprovada,
2 Pref jtura mendorá incorporar ao Patrimonio Municipal e conced-p AR
por aforamento a quem se habilitar na form da Ici. : É E
: Artº 4º — Revogam-se as disposições em conirário entrando .
esta lei em vigor na deta de sua. publicação. - isa GERE
Determino, portanto, que seja por todos cumprida assin e in
teiremente corno nela se contém. : É S ;
+
Gabinete do Prefeito Municipal de Santerdn, 7 de Janeiro de 19554
% U SenTino Sivotheau Corrêa
: : Prefeito lunicipals