norma nº 863/1955

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTARÉM, E, P,
LEI Nº. 863, de 23 DE JANEIRO DE 1955.
Dispõe sobre a abertura de un Grédito Es
pecial de Cab 69.765,00 para o pagamento da gre
tificação adicional por tempo da serviço conce
dido co funcionslisso Municipal. -
A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e pela a seguin-
te lei: ,
artº 1º - Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Especial de (aB..
69.765,00 (Sessenta e nove mil setecentos e sessenta e cinco cruzoiros), des-
tinado co pagumento ao funcionalismo Municiprl da gratificação adicional por
tempo de serviço, de que cogita à lei nº 69, de /9/95h.
Artº 22 - O encargo acima definido correrá à conta dos recursos finance)
ros disponiveis do Município, no corrente ano.
artº 3º - Revogam-se as disposições em contra Árão entrando esta lei em 1
gor na data de sua publicação .
; - Gabinete do Prefeito Municipal de Sentareéa, 23 de jmmeiro de 1955.
Saio Sha a Trda as
Prefeito -Hunicipal -
Publicada nesta Secretario vos vinte e tres dias do mes de janeiro de mil no
centos e cincuenta e cinco.
; a Ea (Miguel de Oliveira Campos
ak Contádor:
respondendo pelo expeciente da Secretaria