| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18056 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Crraçé CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001] — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará LEI Nº. 18.056/2007, DE 31 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação e Desporto —- SEMED, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Educação e Desporto 12.365.18.2036 Manutenção da Educação Infantil 3.1.90.04.01 (0.2.39.00) Vencimento Base R$- 350.000,00 3.1.90.04.15 (0.2.39.00) 13º Salário por Tempo Determinado R$- 30.000,00 3.1.90.11.01 (0.2.39.00) Vencimentos R$- 73.000,00 3.1.90.11.21 (0.2.39.00) 13º Salário — Pessoal Civil R$- 7.000,00 3.1.90.13.02 (0.2.39.00) Instituto Nacional do Seguro Social — INSS R$- 140.000,00 3.3.90.30.99 (0.2.39.00) Outros Materiais de Consumo R$- 160.000,00 3.3.90.36.99 (0.2.39.00) Outros Serviços de Pessoa Física RS- 60.000,00 3.3.90.39.99 (0.2.39.00) Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$- 160.000,00 3.3.90.47.99 (0.2.39.00) Outras Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00 TOTAL R$1.000.000,00 12.366.019.2041 Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos 3.1.90.04.01 (0.2.39.00) Vencimento Base R$- 100.000,00 3.1.90.04.15 (0.2.39.00) 13º Salário por Tempo Determinado R$- 8.000,00 3.1.90.11.01 (0.2.39.00) Vencimentos R$- 350.000,00 3.1.90.11.21 (0.2.39.00) 13º Salário — Pessoal Civil R$- 22.000,00 3.1.90.13.02 (0.2.39.00) Instituto Nacional do Seguro Social — INSS R$- 120.000,00 3.3.90.30.99 (0.2.39.00) Outros Materiais de Consumo R$ 160.000,00 3.3.90.36.99 (0.2.39.00) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 60.000,00 3.3.90.39.99 (0.2.39.00) Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$- 160.000,00 3.3.90.47.99 (0.2.39.00) Outras Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00 TOTAL R$1.000,000,00 Art. 2º A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da Anulação parcial e ou total da dotação a saber: Secretaria Municipal de Educação e Desporto 12.361.020.1045 Construção e Aquisição de Unid Escolares para o Ensino Fundamental 4.4.90.51.91 (0.2.39.00) Const e Ampliação de Prédios e Outras Obras R$- 1.000.000,00 12.361.020.1046 Reforma Ampliação de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental 4.4.90.51.91 (0.2.39.00) Const e Ampliação de Prédios e Outras Obras R$- 1.000.000,00 TOTAL R$- 2.00 E uy Sd CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém — PA, 31 de maio de 2007. MARIA ARMO MARTINS LIMA Prefeita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta e um dia do mês de maio de dois mil e sete.