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norma nº 18056/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18056 / 2007
Date 2007-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Crraçé
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001] — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
LEI Nº. 18.056/2007, DE 31 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) em favor da
Secretaria Municipal de Educação e Desporto —- SEMED, de acordo com a seguinte
classificação:
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
12.365.18.2036 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.01 (0.2.39.00) Vencimento Base R$- 350.000,00
3.1.90.04.15 (0.2.39.00) 13º Salário por Tempo Determinado R$- 30.000,00
3.1.90.11.01 (0.2.39.00) Vencimentos R$- 73.000,00
3.1.90.11.21 (0.2.39.00) 13º Salário — Pessoal Civil R$- 7.000,00
3.1.90.13.02 (0.2.39.00) Instituto Nacional do Seguro Social — INSS R$- 140.000,00
3.3.90.30.99 (0.2.39.00) Outros Materiais de Consumo R$- 160.000,00
3.3.90.36.99 (0.2.39.00) Outros Serviços de Pessoa Física RS- 60.000,00
3.3.90.39.99 (0.2.39.00) Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$- 160.000,00
3.3.90.47.99 (0.2.39.00) Outras Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00
TOTAL R$1.000.000,00
12.366.019.2041 Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos
3.1.90.04.01 (0.2.39.00) Vencimento Base R$- 100.000,00
3.1.90.04.15 (0.2.39.00) 13º Salário por Tempo Determinado R$- 8.000,00
3.1.90.11.01 (0.2.39.00) Vencimentos R$- 350.000,00
3.1.90.11.21 (0.2.39.00) 13º Salário — Pessoal Civil R$- 22.000,00
3.1.90.13.02 (0.2.39.00) Instituto Nacional do Seguro Social — INSS R$- 120.000,00
3.3.90.30.99 (0.2.39.00) Outros Materiais de Consumo R$ 160.000,00
3.3.90.36.99 (0.2.39.00) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 60.000,00
3.3.90.39.99 (0.2.39.00) Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$- 160.000,00
3.3.90.47.99 (0.2.39.00) Outras Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00
TOTAL R$1.000,000,00
Art. 2º A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial
decorrerá da Anulação parcial e ou total da dotação a saber:
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
12.361.020.1045 Construção e Aquisição de Unid Escolares para o Ensino Fundamental
4.4.90.51.91 (0.2.39.00) Const e Ampliação de Prédios e Outras Obras R$- 1.000.000,00
12.361.020.1046 Reforma Ampliação de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental
4.4.90.51.91 (0.2.39.00) Const e Ampliação de Prédios e Outras Obras R$- 1.000.000,00
TOTAL R$- 2.00 E uy
Sd
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém — PA, 31 de maio de 2007.
MARIA ARMO MARTINS LIMA
Prefeita de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta e um dia do mês de maio
de dois mil e sete.

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