norma nº 886/1955

ESTADO DO PARÁ UERR |
Prefeitura Municipal de Santarém
SANTARÉM, E. P.
LEI Nº 886
Revigora leis de Aforamentos,
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A Cânara Muni cipal de Santarén estatui e eu sanciono e “pro-
nuls go a seguinte leis E )
Arte 1º - Ficam revigoradas, pelo prazo de 45 dias, os leis
ns 294, de 13/5/950, concedendo atoremento à Francisco Gomes Pintos.
386, de 9/8/950, wncedendo aforumento a Maria de Nazaré de Pula;
732, de 8/11/954, concedendo atoremento a Olinda Rodrigues Alves; //
735, de 8/11/954, conced:ndo aforemento a Lígia Megaldi Balby; e ts,
de 8/11/954, que concedeu terras a laria Celestina da Costas |.
Art, 2º — AS Jeis revigoradas pela presente se Fo ferem a
aforamentos de terrenos urbanos e suburbanos já ocupados e benefici-
ados com barracas e cases residenciais dos respectivos concessiong-:
rios, que, em tenpo habil, não pagaram os emolumeios devidos e nem j
satisfizaran outras exigências legais pera recebimento de seus titu-.
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Arte 3º - Revogam-se as aires Rice em contrário, entrando
esta lei. em vigor na data de sua publicaç ' É
Determino, portanto, seja por todos unprida assim intei-
remente, como nela se contém, :
Gabinete do Prefeitura llunicirel de Santarém, 21 de owtubro de 1955+
Z ( DR. Rr de Jus eres
> Prefeito Municipal
Publicada nesta Secretaria eos vinte o hum dias do mês de outubro de.
mil novecentos e cinquenta e cinco, E
Po AND: RLEY LÁRQUES DE LIMA ) A
Ye Secretário Municipal -. 700