norma nº 899/1955

a
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Santarém
SANTAR EM, E: P,
LEI Nº 899
Ç Estebelece uma pensão: mensal de
Crê 1.000,00 a favor de D. Maria
Guimarfes Cota, genitora do exti
funcionário Antônio Mertinho
rães Cotas - REAGIR
“A Cêmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e ubl.
a seguinte leis: : ç S
Arte 1º — Tica instituida uma pensão mensal de Cr$ 1,00
ser paga pela Municipalidade, a partir do mês de outubro do coxren e
a De Maria Guimargs Cota, genitora do extinto funcionário municipal An
tônio Martinho Guimarges Cotas
Arte 2º — Fica aberto no corrente exercício, por conta dos 2
cursos financeiros disponiveis do Município, o Crédito Especial de Cr
3.000,00, para ocorrer ao pagamento do encargo acima definido, devendo
nos anos subsequentes ser incluida na 1ei orçamentária, dotação própri
para tal fim. . E Es
Arte 32º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es-
ta lei em vigor na data de sua publicação. E
=, Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteira
VÁ “mente, como nela se contém. ; Ny
Gabinete do Prefeito Mmicipol de Sntarém, 27 de outubro de 1955.
/ :
Ao ZU LLMA CU PDA,
( DR$ ARMANDO LAGES-NADLÉR ) a
Prefeito Municipal
: Publicada nesta Secretaria aos vinte e sete dias do mês de outubro do
eno de mil novecentos e cinguenta e cintos E
( WANDERLEY MARQUES DE LIMA ) uz
Ê Secretário Municipal - cf