norma nº 951/1955

/
Era
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Santarém
SANTARÉN, E. P.
x . Altora dispositivos do Loi n. 119, de
31 do desenbro do 190, que regula a cobran=
ça dos impostos e taxas PAD e dá que
tras providênciass
A Câmra Nunicipal estetul e cu sunciono o pultio a sopuinte leis
Artê 1º - Os ortigos 2º,10,12,19,20 e 22 do Loi ns 119, ca 31 de dezenhro:
de 19H88, que roguln a cobrança - dos Anrootos é toxno mnieiçois, passuma vigorar
“con à seguirto rodaçõos
PApteo JB À incidência, lonçgaento o arrecadação cos inrostos e taxas
de copotência do Iunicínio rogoresa-ão pola prescato lei, eujão cioposie
ções so apileas no centid estritã, ctcluádos a arnlogia o a interprotãs.
ção extensiva,
Sli no fontes do sega do tiundeÍpão, do acôrdo 'con os artigos 29 6 ». à
- da Constituição Federal, são as coguirtos -
1 - 09 inpotos predial e torritorial nisbaiso à
IX - O impcoto de liconça; . E es
a O imposto de indust tida é pro fiscõo; SA fee
-0 imposto cobre diversões púbticos;
e - O âmposto sobro atos de sua economia ou assuntos de sua cometaiada)
VI - À contribuição de nelhoria; -
VII - As taxas; gerir
VIII - As mtos; ERA
IX - Outras randos cuo possam provir do exorcício de suns atribuições e.
do utilicação de sem bens € serviços '
S2º « À contribuição de melhoria soronte sorê dovida depois de oportue.
neconto regulacontados
"Arte 10 O Inposto sorá do 12,53 sobre o. rendicento onual dos pródios |
alugados ou sóbro o valor arbitrado para-os predios Feto por sous pro
ç prictários ou-daios ca Sonoro "a
ABbo 12:
3 1º Suprinido . :
$ 2% Sunrânido,” l S :
PAxbo 19. O lagosto ce indústrio o rofiosões fica dividido an PARTE:
FERA o PARTE VARIÁVEL. ;
$2 = A porte fixa scrê cobrado de acópdo con a elossificação constone
to Pre TADELA No 20
$ 28 » À porto voricucl soré cobrada de acôrd com um cos soguintos cris
tórioss
a) - na baga de 2 sobre o giro concreiel ou covicento econônico do cone
tribrinte no exereicio inodlatorente antorlar ; ou
bj - na base de 6,258 cobro a prodição Co Tlunteípio o 2,9% sôbre às mora
caderas incorporados ao acervo conereial, transportados por via torrose
tro, corÍbica, postal ou ncrcã.
Pe Foderá o conteibuinto optar per uma dos fomos foca lBados no pie
rágroso eibcrior para | pageronto da ingbo varável,, dovonkb manifestor a Sig
iroforência e poticao protocolada até 34 de dosesbro do exorcício antes |
da gundo da cotabolceido, ou no áto de sua inscrição, qrando ainda nã
o foro
$ he -0 contribuinte que optor pola Broa do poganento: prefisto no 5 24
lotra “a”, c que não possuir escrito consreial ou Poder -£lscal ea
; Edo
ESTADO DO ARA
“Prefeitura Mianiçina! de Santarém
; SANTARÉM, E. P. 4
do qui se possa inferir a exatidão do contente de seu pixo coseretal ou
novriconto cemnônico no excrefeio mterior, do mesmo codo quo o contribuins
te rocetiterento estabolocido, rogarã a parte voriívol na pose Go que tor.
arbitrado por um coniosão designada pelo Profeito o |. E
3 92 Ja fel. ta do opção do Art eressndo, cantfostada cm petição do. cue
trota o S 3º dosto artigo, por um das forcas focultadas para poganento da
ja, varifvoly nubentendorescal que proforiu o previsto na lotre “Db” do |
$ Ga Para os cfoitos do disposto ma Jetro "bº do $ 2º não serão compre
tados: :
0) - O 5 mteriais dotinncos a edificações novas para uso próprio oa: :
plorg ao já aprovadas pola iunicipalidado, desde que ditos anteria is nõo |
excedam co constante dos respectivos orçarentod, “dos quais. deverá ser Fra
sentada um copie à “rof£eitura,
b)= os gbjotos ou artigos pura uso donóstico, de que o adquirente não
faça comercio
= SAgto 200 O lonçoçento da parte fixo do ieposto de indibtria e o Eissões
| Q que sa roforo o $ 2º do corto 19. gerê felto nedianho reguerinonto do: ins
terococdo, jrotocolado atô o dia, 28 de feveroiro de cada ànos contendo à
indicação do nome ou Siro, espócio do conóveio incastria, arte ou roi
são 6 local de ma atividido»
Pofógraio único - O contribuinte que não cumprir o exigorçia doste art»
go terã o seu lançacento feito de ofício por um contasão nocbada polo Gho
fo do Exocutivo, ser: direito a qualquer rcelnração”»
“Apto 2le Q pogecento do inpocko Go indústria e rro£iasoes será neoldsas
do na forca é prasos segaintos: |
; 8) - o-G4 porte fixa, quindo o se vaLor não exceder & (ni=500,00 2 ca
única prontação até o dia 30 de abri, o cumdo de velor suporior âsula
inportncia, qr duas prostações, venlinfvoio a ro até 30 de abril e ]
e corando ato 30 de Junho;
b) > o da parte variável, quando bascada no dio cone” rolo ou pap
econdaico, es prestações triorostraiss nos soses de corço, julho, sotêne |
bro e dozabro, e qund colculndr sobre a srodução do HonãeÍpio e incere.
poração de acreadorino ao aceiro concreial, Do seram procodidos os POspeca
tâvos despachos,
$ 2º » Serro que cc tratar de início de atividade, o contribuinte fe.
carê obrigado. 2 roqueror à compotento Inscrição na Profeituro, em petição:
contando 09 requisitos romionados no ortip 20, Sob pena do pagar a nec
do C:4=300,00 o sor o seu lançonnto feito da ofiaios
$ 2º - quaio a atividado do contripuinta So iniciar no scgundo sonoge|
tro, o pagacanto da pasto Lixa será devido sonmto pola metade do ostipue.
lado na respectâva Tabola”,
Arte 2º - Ficon acrescentados Go Título 1 da Loi no 119, do 31 as Gosssbro,
de is os capÉqaLos Ye VE, assina concobádos 2
capíguio V
Do Inposto sobre Diversões Públicas
Agt9.35 =» O Anponto sobre diversões públic:a rocairá cobre todos 09 08-
petaculos e reuniõosy públicos ou não, cujo ingresso seja feito mediante E]
Pegamrko de. entradas
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Prefeitura Municipal de Santarém
SANTARÉM, E. P.
Axo 36 À reoligação de calar 4 es potóculo ou romião, em obtibemoi
mento não permanente do Gâvcreocss sónonto será pornitidado nedianto alas.
2 rrevinconto expodicdo pela Srefoituras
Faránreto único « O Profoito mlicitorá a cooperação das ontoridados ,
policiais no sentido Go não concederes Licença ou autoriaação pm o spotãe |
culos ou reuniões com estrado poça sm a prévia exibição do elvorá raferido
posto astisp e
- Apt 37= Sonpro que se tornar dificil a £ipcaligação de cspetáculos aval
SoB..» poderá o Prereito arbitrer o imposto correspondent Cs y
Apto 30 - Qualquer ostabelccinato dão perennonto do diversões no ostãa
vor realizando espetáculos ou rouniõcs son alvaro ca Erotoitura corá ine- |
diataconto fochnco pola fiscalização Nunicipel, sea projuiso de aulta e oue
tras sanções previstas ca lois
Apto 39 = O imposto relativo à divcrades explorados ea arradais ou pare.
“ques Dera cobrado por terporeda, na seguinto beses
a) - Por aparelho, como carrocol, balouço e outros, desde quo resemoreda
a sua utilização. e)=HO,00,
b) - Por barraca ou instalações outros para divorsoes públicos, «230,00
Avto HO O Imposto devido polo funciona-anto Ge cinomos, tentros e outra
estabelecimentos porannentes do fiiversçes, bem coro por espetáculos agulsos
reuniões, recreativos e funções renlizadas por tenpozadas pelas estações E
rodiogifusoras, caprosas Go elrcos, companhias teatrais, artástos « ou eruo.
de artistas, inclusive os espetáculos de Iubtelivro e representações ca |
gore, será cobrado na base de dez centavospai=0,10) pos crusciro ou fração
de cruzoiros do vilor do ingrossos
drto Bi o A caprosa de dâvarsoes am alugor ou cedor o vou estabélocineg
to para a realização « de espetáculos progovidos por terceiros ficará Pespons
savol pola arrecadação do imposto devido à Erefeituras cujo recolhinonto, |
devera sor feito dentro on quarenta c olho horas após a roalisação (és) ese, 5
praias crendo não efetuado por moio de estonpilhas Á
i2 - O imposto sobre diversões pub-Leis sorá cobrado om solos cmi E
rg por noto do estonpálhas, verda ficeol ou rocoBhocicantos . | SE
$ 1º - to cotanpálhas terão o foranto, cor» digonsões g comastentia ã
deteminnios polo Chofe do Ixeeutivo, que cditará- instruções sobre o soa cg
prego € fiscalização. :
$ 22 - quando, por falte do cotorblihos, o isposto tivor de ace Topo pes
vorba fisenl ou qoungeiradi o os ângros008 deverão ver previacente nucorada
e aúbenticados pola frofeituros afim do, pola sobra, vor apurado o =
te do imposto devidos
Arte 3» Henhua ingresso sorá vendido sem uno dolo consteay. separadas .
sento, o seu valor vo do Ingostos
Arte H4 - Os bilhotes do ingreo 80, UM voa zocobádos polos porteiros »
zão por dotes resgados co soio c depositados ca une urna, â Gis posição da
fiscalização cinicipalo
- brte 15 É 08 estabolocicontos porannentos de divoreõeo são obrigados a
tor um livro pora vogistro E] escrituração do selo de diveraoes |
Arto 46 - 08 funcionários “municipais designndes para fiscalização dos É
estabelocicontos de diversões ou de espotáculos nwulsos- torão isto ingres:
so nos bilheterias c cm todas as dapendêncin 8 destimdas ao público.
ParógmaSo único = To caso de sor ertado qualquer onboraço à paço
7
Poa
FED IR
força do aloposto no art. 2º da prosento lol, passam a tor a nuo vação 51 a Tor
o seguirtos
— pel, nos requericentos, e quando se trator do papel a sinado por
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Prefeitura Municipal de Santarém
pat
SANTARÉM, E. P. 2
será solbitada a cooperação da autoriânde poligial, podendo sor interdita
da a realização do ospetâcios
: CAPÍTDIO VI
“Do inposto sêbre atos do coononia co iunicípão
ou assuntos de sua Sonpatánas
PApbo W7 - O imposto sobro atos de Ccononia do Hunicípão será cobrado -
eu relação a todos os papeis que transiten pela Froicitura, sujeitos a des
prada do qualquer autoridnco esmicipal, desdo que rolativos à sorviços do. !
DÃO o E
feto HO - O imposto de que trata o artiro anterior será nrrecadado cos
ao s0l0, por seio de cstonpilhos ou verbo fiscal, mm ocasião em que os +
“popois a Gleg sugeltos forem protocolados, visados, anexados a processos,
expedidos ou entregues co intoressado, e cevido do acôndo con a Tabela no.
eo» desta eis
$1º -A entasão dos cotampilhas necessórias à arrocodação do inposto |
obedocerá 2 nornos taixadus polo Prefeito, que regulanentará sua vendo - e
flocalizaça: ão.
$ 2º - ilão hovando estampélhas no é Ref ola o inposto será conbrado
po? vorbaa
838 - Poderá ser pago por verba o ANDÓSLO cuja isportância cugédar: dal
de Cala 5O 000 ij
She sA Anubilicação cas estonpilhos verá feito em canso price con
es regras do legisinção federal. sobre 9 Taposto do Selos
& 52º - O invosto pap po verba será postébuido quando indevidasonto
tara devendo o pocêdo de restibuição sor instruido com o tolão a co
pesto eo papel em que so lmçou à Verbãe
$ 6º » Te nenhum hiprõese será rostituldo o Aposta pago por
estammiloss É
Arte H9 = Cobrap-so=á novo selo noa-essos dos : E
a) - Inutilização ce estenpitins por pessõa inconpotento; . 2
b) = Sobroposição ce estenpilhos; | :
e) - nd de estanpúlha daprópiia, reforanto a outro fra vas ou do
o nfo nais en clreulação;
à) - Roouras ou cuendas;
b) = Inubilicação irvoguinr.
“Arts 50 - É rodporsavel pelo paganento Go imposto q signatário do Pas
rio municipal, cm rasto de seu cargo, à peasoa que o tiver podido, ca
a reoponsabilidndo, nos demais casos, aos dirctanonto inboressados. no pa
S pole? 4
arte 3º - 06 artigo 3a 59 da Lei ne 119, de 31 de Gezedbro de 1948, por
aut. 4º - O Título IV do Lei ne 119 de 32 do dezerbro do 1948, passa a
TÍTULO TV
caPÍTULO ÚNIO
Das isenções
Em 7ô - São iseatis?
- Be todos os inyostoos
Bee
|
E!
ESTADO DO FARÁ
Prefeitura Municipal de Santarém.
ao int e ii
SANTARÉM, E. P.
a) - Os bms, rendos o sorvigos de intão, é Botadoo é iunicínios; |
5) - es bens e serviços dos partidos políticos, instituições de edu-
cação o assistencia socinl, desde «po gas rendro sejas; aplicados” ântoe.
erólionto no país q no interesso de sumo Liraliancos;
c) - 00 tanpios de qualquer culto ; : ;
à) - os bens das avberquias fodoraio, cotadanão c cunicipais, nao 4
utilizados nos sarviços páblicos de suas atriluiçõos 6, bem assia, as -
suas sondas, quando resultantes Go ouns atividades;
o) - a8 possõas natuvois o jurídicos pene£icindno por dolo ospostada;i
II - Los imestos predial c torritorial urbanos
a) - as habitações tóscas «ue servirem ce residencia so pobpestiras
Eropriotórios e eujo valor venal não excada Go C=10.000,00; -. à
db) = 08 prógios e terrenos onde estejas instalados hospétais cosds de-
saúdo, asilos, hoopícios, orgonntos, residências de ordens roliçiosas, |
estobdecicontos de ensinos sódes de negociações de classe, socicêndos VE
benefi cientes, desportivas, recrontivoo e culturais o ostadios, desde /
cae ocupados 6 utilizados pelas própria instituições a que pertencem ;
c) - pelo rxazo do cinco (5) anos, à contar de sua conclusão e cedia =
te requoricento do interessado e despacho do Erofolho, ouvido o fiscal |
de obras do isunicipião , os prédios novos, construidos do alvenaria ou. Cão
conto amado, con pãoo ce cisento, mosaico, sonlho ou taco o cobortura |
de tolhas co barro ou outro net criol apro prácdo o condizenbe condisente.
coa o estilo dá construção, cujas piontas tenham alco previosento apro=
vadao pela Hunicicolidade com audiência do representante do GColteNolo. |
q) > pelo prago co três (3) anos,-nas condiçoes da lotre anterior, os.
pródios casa reforma do-vulto e “sãdo ostabolecida om plsata penta
cento opsovedo pato Hunicipaligas: |
III » Do imposto de licença:
a) - os pocuenos vendedores e dontefLio do Verduras, ÓVOSy Daonda |
Borvotos, balns, doces, frutos e alientos Ge prizoiro nocessidade,. Coba
de que não sejan ectobolacides ;
b) - os serviços de bares e rostauranbos de cociodaces soerentávas dos
tinados a gens nosgeiados o convidados ;
e) - as instalações c funcionacanto co glbosfalmteo do rortádoo polf-
ticos, inotituições 7 polinios:o, de educação o end dade, . clubes merontá.
- VOS O assoeâgaoes desportivas o cstudantio, dosde que não façam emuncios|
coscreiais;
d) - as obras realizadas em virtude do noti Lieação compulsória; 3
e) «as reforma, construções, o roconotruções, cânturos o consertos do:
casas beno ficiados ceu a isenção revistas na lotra “ar do ne Ip dêsto
artiso; F |
IV - Bo imposto de industria e pioSLosõos: ; À
a) - as possõas roforidos na letra “a” do ne III, dêsto arbio; E
bj = os cneamndoros, clotricistos, enceradoros o desaio possoas qua se
ecupea de paçuenos trabalhco, consertos o licmesa Conóstica,- desde a
não estabolocidos; :
e) = co lavradores;
d) - os operários de artes o ofícios, não astabelecidos ;
e ) = polo prozo do circo(5) anna, a partir do infcio de suas atividos
des, 89 novas indústrian, assãa entondicas aquolas ainda nõo exploradas |
no lunicírio, desdo qu o ceu patrirônio não exceda a E5)-100.000,00. ;
— V-Do insosto de diversões públicos: . Es
a) - os copotáculos cuja renda total Sôr Cd pm a Sins do coriánde,,
Y
=
|
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Santarém
traficante
SANTARÉM, E. P.
aosiatência socLal ou contração, Conservação e refogm do tenplos de qual:
nuor culto o ostabelocicantos canticco por âinotituiçoss rolisios:s o educa:
cioncis; |
b) - -e5 jopps Cesporbivos em goral; A
SR + Si « 08 aspetaculos do astiotas travlzoiros reconhecidanome pobres, que
não Saçun parto de companhias de diversoes, nea tenhaa sião contratados om
cnsrogados por quolgquor possõa £l02c0 ou jusíica, co
VI - Do àsposto sobre utos-da ceononia do isnicípio ou assuntos de sua.
conpotencias - : - Ê Ea <a
o “A) «ze6 púpois para fino militares, clsátoraio o relstivos a presos pos”
, bros, à Justiça Publica. o à Aosistencia Judiciaria aos Baccssitados ; E
= b) --papois relativos mos atos ou títulos roforenias à vida funcionad /.
-. dog servidoros cunicênais, inclusive requerimentos, recursos e certidocse |
2%» Pordorão a 4sonçao do que trato o inciso IH, letra “br, as socios
anges recreativas cujos bares ou rostaurartos forem frenuendos a pessoas
estrenhes do coy quadro pociols , ; Re]
E Goa «ho 3senções seovictus no inciso 1H, Íotra."a”, e âncico EV, lotrus
“aº, "br e “4, não dispensam o registro, perinto o Buniciraliêndo, dos ven
dedores o profissionais cor clas fevorecidos, depois da satisfeitas as exi
conctos da Seudo Publico, A : a
Aga 77 - Sio Asentos Co toxa Sunorárias : cs
Z - 09 enterracentos, cu sepultura rose, do collacos da Cockedade de ZE
São Vicante de Paula; y
Tie Os enterracentos de pessoas indigentes;
Ike Ao crunnções Leitao por âniciativosdda Justêçãe e Z
frte TO - Nenhuma Isenção do tributos será concedida ses lei expressa /
que a outorice o, ca nenhuso Bênotose, havera conccesto per prago supe-á
Ê rlor a cinco 20085 É :
Sa E hrte 79 - À industria £ovorvcita com a isenção ce impostos que Gosejer.
E tronoferivese pora fora do : 'unicêdio sorã obrigada a pogor os tributos dos
vitos darento O períndo de isnçãos e ) aa
Arte 00 - São icontas do toza de fiscalização do obras, duranto o porios
“do do construção as cdificaçõos Linsre indes pela Caixa Teononicos às rege
Lisadas pela Fundação da Gasa Populor e os nredãos cujo valer nºo exceda
do iu e 50.000,00 ea S : s É
ABES 5º » O TÉtulo IV da Lei no 119, do 51 do Gone ixo ce 1940, que trata
das bioposiçoes Goreio, posso a se o TÁTUO Vo dssim redigido: ivo
TÍZOLO V
carÉruLO ÚNICO
- Dag: Disposições Gerais -
beto O) - Do Iiçanmto Ge cualcuer Isposto salvo dispisição expressã |
em contrario, esbe rocurog ao “pofoltos Centro de 15 Gino de cichcir do
contribuinte, cuc lho coró dada por edital ou conunicição cirotos
Arte CE - À falta do paoceto de qualquer imposto ou taxa no progo los
rel, sujeito o contributo à multa de 20%, tornando logo exeguével a sua
eobemen judicial en gua totslidade, erbora aponas vencido uma prestação.
ftto U3 - À concessão do licença, expedição do cortidoos e, em porch, à
of£etivação de despachos decidindo sobra peqrerisentos polatiws e ato. doza
nião em 1ci ou doercto, ou cn rasão-ce contrato colebrado cos a Hunie caso
” tda 6 profissões, o valor do gudo ca pô fico Lisado 08 (nte 500900 por /
Gabinete do Cc Santarém, 36 do Hoverbro do 195%
Publicada nesta Secictarãa nos desorseis dias do mês de Hovecbro do all novecei=|
tos o clmsuanta e eincos fe ; |
T
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Santarém
SANTARÉM, E. P.
polidado, ficarão compro subordinados do pogaumto do quo dever o interes
sado & Fosonda "unicipol. por impostos, toxas ou mitos, k eso
Arte O - O proconco per infração desta o. obedecerá às nomas do Ros,
gulacento do Iapeato de Gonsiio Pederalo a dae 5
ávto O = Para efeito ce cobrança da pesto veriávol à Inponto do indage
cabeças :
APtbo 86 É cosa comrelal todo estabolceiscato que negocia gom Lozendos
ostivas, louças, Lferrageno, quingilharios, asúrinhos, ctCes; tspocorio
O cotebelocirento «quo negocia com generos alicentícios. q
Arte 97 — À Liccalização dos tribetos devidos ao Bunicário corpete copos
cialspnto 20 Fiocal, Goral do iiunâcírio, sos Mspotores Fiscais Distritaia:
O 008 dernio funcionários ca atritulçoco Liscais em exoroício na sedo =
no interior do Hunicipnios ds ) A
Ara OB - Compete Go Prefeito obientor a Liscalização em todo o Hunãof
» eupodindo os instruções quo entender neceosárica às FOPODbiçocs Ge
rocadoras e Dos funciondrios com arcarma Ssents, - - PRE
trto 09 - dos cxntoros cunioipeis, no excveício do em função, deverá
ser facilitado a presença em todos os recintos ou a tordo dos enbareaços
onco so estojam pocedado mo roccbirento ou entrogo co mpeadorãas O: gde
noros do cmolcuor mturezas ; e o Fá À
Parôgre£o Único = quil-mer enboraço a ação da fiscalização sujciterá o |
contribuirho a culta do ua aii crusolros (21.000,00) o 00 douro ca caso.
de reincidencias : E
ÁZSEDO - OB estabolcci centos Oicrcicis o industriais, os agentes com |
oxreinis e contribuintes ca pernl não poderão exccusar-so, sob pretexto Zi
alcun, do exibir nos encprreracos da fiscalização os livros o popeis zelos
tâvos 05 suos atividades concretois o profissionais. ' À
Arte JL = Ficorã oujoito co pogagerto <» culto de Cnf=200,00 a t2)1 090,06
a criterio do “refeito, o joprictário ou ocupante do Inove cu que for 4.
encontrada Lirução clendestina de oncraia eletricas Gircta ou indireto, à
Sorrento da Usim de Força e luz & Hunicisio, ou derivação não autoriza
da do Serviço do fmns,e pricendo sor interditado o respectivo fornecimene
to por ordea da autoridado iunicizal, : E
ARZe6? "= OS Inpostos é texas runfcirois passarão à se cobrados de aoêrio
Som ao Tobolos no, É o XV, anexos à, presento João |
Bef3 - Eta 1oi ontrorá ca vigor no dia 2º co donofro de 1956, revogadas
as disposáçoss es contrário”,
é
Be conto
Estcenâno, Snrtantos soja por todos cumpri do assim arteirigente coro nela .
DRo ATANDO 1565 DADE E Jo Se na
Profolto Munic iza —— a