| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19620 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA - OUTUBRO ROSA, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.620/2014, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014. INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA — OUTUBRO ROSA, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído como o mês de prevenção ao câncer de mama no Município de Santarém, o mês de Outubro — “Outubro Rosa”. Art. 2º Neste mês poderão ser utilizados espaços públicos e privados para a execução do Projeto. Art. 3º O “Outubro Rosa” tem por objetivo fortalecer a Campanha Mundial contra o câncer de mama, através da prestação dos serviços públicos de saúde, no atendimento preventivo e no acompanhamento às mulheres quando a doença é diagnosticada. Art. 4º O Poder Público Municipal, através da Câmara Municipal de Santarém, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, em cooperação com o Conselho Municipal de Saúde, entidades civis e iniciativa privada, realizarão campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas à saúde da mulher, priorizando: | - Prevenção ao câncer de mama — atendendo mulheres com idade a partir de 40 anos, com exames específicos de mamografia e/ou ultrassonografia, quando deste último, depender a confirmação do diagnóstico; Il - Passos cor de rosa — denominação de uma caminhada que será realizada nas principais ruas e avenidas da cidade, na primeira sexta-feira deste mês; Ill — Toque rosa - onde serão distribuídos rosas e panfletos explicativos sobre prevenção e suas formas de tratamento; IV — Iluminar durante as noites do mês de outubro, monumentos e prédios públicos, pontos turísticos e afins do Município de Santarém com o propósito de chamar a atenção da população, de forma visual, sobre o câncer de mama e a importância da realização do diagnóstico precoce. Parágrafo único. A abertura das atividades do Outubro Rosa, será realizada anualmente, através de Sessão Especial, na Câmara Municipal de Santarém. Art. 5º Caberá ao Município a escolha dos locais a serem iluminados e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para a viabilização da mesma. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQsantarem.pa.gov.br — Site: www .santarem.pa.gov.br ya PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Para a execução do referido projeto devem contribuir: a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, iniciativa público-privada, comércio, empresas, hospitais e clínicas, faculdades, universidades e escolas profissionalizantes na área da saúde, colégios e escolas particulares, associações, clubes de mães e veículos de comunicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal'de Santarém, ADD: Ne ALEXANDRE RAI DO/DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito Múnicipal de Santarém gm 24 de Outubro de 2014. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e catorze. Cdr ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapsantarem.pa.gov.br - Site: www.santarem.pa.gov.br