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norma nº 19620/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19620 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaINSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA - OUTUBRO ROSA, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.620/2014, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO AO
CÂNCER DE MAMA — OUTUBRO ROSA,
NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído como o mês de prevenção ao câncer de mama no Município
de Santarém, o mês de Outubro — “Outubro Rosa”.
Art. 2º Neste mês poderão ser utilizados espaços públicos e privados para a
execução do Projeto.
Art. 3º O “Outubro Rosa” tem por objetivo fortalecer a Campanha Mundial contra o
câncer de mama, através da prestação dos serviços públicos de saúde, no
atendimento preventivo e no acompanhamento às mulheres quando a doença é
diagnosticada.
Art. 4º O Poder Público Municipal, através da Câmara Municipal de Santarém,
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social, em cooperação com o Conselho
Municipal de Saúde, entidades civis e iniciativa privada, realizarão campanhas de
esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas à saúde da
mulher, priorizando:
| - Prevenção ao câncer de mama — atendendo mulheres com idade a partir de 40
anos, com exames específicos de mamografia e/ou ultrassonografia, quando deste
último, depender a confirmação do diagnóstico;
Il - Passos cor de rosa — denominação de uma caminhada que será realizada nas
principais ruas e avenidas da cidade, na primeira sexta-feira deste mês;
Ill — Toque rosa - onde serão distribuídos rosas e panfletos explicativos sobre
prevenção e suas formas de tratamento;
IV — Iluminar durante as noites do mês de outubro, monumentos e prédios públicos,
pontos turísticos e afins do Município de Santarém com o propósito de chamar a
atenção da população, de forma visual, sobre o câncer de mama e a importância
da realização do diagnóstico precoce.
Parágrafo único. A abertura das atividades do Outubro Rosa, será realizada
anualmente, através de Sessão Especial, na Câmara Municipal de Santarém.
Art. 5º Caberá ao Município a escolha dos locais a serem iluminados e, a partir daí,
reunir os diversos segmentos da sociedade para a viabilização da mesma.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQsantarem.pa.gov.br — Site: www .santarem.pa.gov.br
ya
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Para a execução do referido projeto devem contribuir: a
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social, iniciativa público-privada, comércio,
empresas, hospitais e clínicas, faculdades, universidades e escolas
profissionalizantes na área da saúde, colégios e escolas particulares, associações,
clubes de mães e veículos de comunicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal'de Santarém,
ADD:
Ne
ALEXANDRE RAI DO/DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Múnicipal de Santarém
gm 24 de Outubro de 2014.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês
de outubro de dois mil e catorze.
Cdr
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapsantarem.pa.gov.br - Site: www.santarem.pa.gov.br

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