| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18058 / 2007 |
| Date | 2007-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAMÍLIA FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 300 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
nar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.058/2007, DE 18 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Família Feliz - C TFF, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Santarém, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona à seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, a instituição filantrópica Comunidade Terapêutica Família Feliz - CTFF, entidade beneficente, com fins não econômicos, com sede e foro no município de Santarém. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém — PA, 18 de junho 2007. ARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e sete. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 / 2101-5125/ 2101-5118 Fax: 2101-5115 E-mail: gapOsantarem.pa.gov.br