| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 1956 |
| Date | 1956-01-07 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS. |
| native_id | 3000 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM “II nº 1970 SANTARÉM, E. P. 5 CONCEDE I5:NÇÃO DO IMPOSTO SOBRE DINER= : E sõus PÚBLICAS. A-Cênara Municipal de Santarém, estatui e eu sanciono o público a / soguinte lei: Eai o arte 1º - Fica concedida ao "CINT OLEIPIA" de propriedade da Cima IQUREIRO & CONPANHTA, sito nesta cidade à PRAÇA SONSENHOR JOSÉ GREGORIO, isen- ção pelo prazo de 5 sã anos, & apReaR de 1º do Jonciro do 1956, do IMPOSTO x SOBRE DIVINSÕES PÚBLICAS Arte 28 « À isenção a que se refere o artigo anterior, que poderá / ser prorrogada a critério deste LUGISIATIVO, diz respeito sómente aos cspetacã los de projeção cinematograficas. ) “aptS 3º - Durante o periodo do isenção os atuais preços dos ingres- gos dus sessões Cincuntográ£icas, isto é, de CR$=10,00 por adulto e Cri.5,00 por crianças e estudantes, não poderão ser aumentados Es arte ho - Esta Lei entrará em vigor na dita do sua puvlicação, revos gadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito !unicipal de Sprint 7 de Joneiro do 1956 Publicada nesta Secretoria nos sete dias do uês de Janeiro de mil novecentos e cinquenta e seis ; dé j DPADAA LIDAÃA E det for “uso de Lima) - RES E Secretário Municipol - A Ceido ta