| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 1956 |
| Date | 1956-08-29 |
| Ementa | COMISSÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO FEITA PELOS FISCAIS MUNICIPAIS COM EXERC NESTA SEDE |
| native_id | 3002 |
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“A Câmara Hunicipal de Santarém, estutui e eu sanciono e publico a seguinte Rei. E ESTADO DO PARÁ * PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LET Nº 1102, de 29 DE AGOSTO DE 1956. SANTARÉM, E. P. A a Arte 12 - rica mantida ea h$, a partir do 8 do ágosto corrente a comissão sobre à arvecadação feita polos fiscais mun. paisscom exercicio nesta - Sede, e que seraapaga mensalmente àqueles exatores observada a seguinte distriba buição: : Eu da À a) -O Fiscal Coral perceberá quarenta centésimos da comissão global;. db) «os demais fiscais psrceberão os restantes sessenta centesimos . distribuidos igualmente a cada um, Art? 2º - Rovogansso as disposições em contrário, entrando este em vigor na Guta de sua publicação, y Deteraino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteiramente Como nela se Conter, Prefeitura Municipal às Sentarém, 29 de agosto de 1956, LIANA AR DR ARANDO TAGIS HADEER Prefeito Umicipa) S— par merrrar= Publicada nesta Secretaria aos vinte 6 nove dius do mês do agosto de mil novecen- tos e cinquenta 6 seis, :