norma nº 1103/1956

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
ia os
LEI 5º 1103, UE 29 DB AGOSTO DE 1906, SANTARÉM, E. P.
AutorLua o Poder ixecutiw 3 doar É Cons
panhia Telefonica Rádio Internacional. do Brasil,
un terreno do Patrisonio Nuniciml, e dá outras
providençias
A Câmara lunicipal do Santarém, estutui é eu sanciono e publico & seguinte leis
E , fxtê 1º = fica o Poder Executivo autorizado à doar, mediante Jastru
to Púbtico, & Cospenhia Bidio Internacional & Eycsil, com séde à Av. álniraáte Bar
xosos nº 91, na cidude do Rio de Janeiro, o terreno és Patrimonio Sunicijal, afetar
do a fowna de um quadrado e aedindo duzentos e quarenta (240) metros Ge frante por
duzentos e quarenta (240) ditos do Lundos, situado alem do talsro da áldeia, subur=
bio desta cidade, limitando-se pala froite ou Norte cen o prolensacerto da Av. Sena
ca Furtido, pelo Eascente com ape jotada travessa segnos suraleta à Frei, Ambrosio
e polo Sul ou fundos « Poente con terras patriconiais devolutas. Do a
o firti 28 O terreno a ser doido destina-se à construção e instalação
do uma Estação de Rádio para os serviços locais da Conpanhia Radio. Telsfonica Bites
cional.
dxto 34 - Se dentro do prazo ds dois (2) anos; prorxogevel por sais
va (1) ano, à doada não estiver costas seus serviços instalados & em une lonento
neste Município, ficar: a presente doação sem nenhua eisito, revertendo o terreno
So Patrimonto Municiral sen qualquer esricação por parto da doutora, relativa do |
gamento de benfeitorias por ventura existentes no terreno doutos :
arte hs - Fica a Companhia ttágio Telefonica Internacional a partir «
inicio das instalações de sua agencia nesta cidade no gpEo, Por Ge (30) anos, de
isenção és impostos municipais, criudos ou por criar, que incídaa cu venhas a ine:
dir sobre suas ativicndes reste limicipio. - :
Arts 5º » Revogam-se as disposições oa emtrário, entrando esta led
am vigor no data de sum publicação. E E
-.— Veteraino, portmto, que seja por tedos cumqrida nesta Inte lramerte
como nela se contem.
Prefeitura Euniciçal ce Santarém, 29 de agosto de 1956.
Publicada nesta Secratxia dos vinte e nove dias do mes de cepsto Ge miA novecentos
e cinqumta c seis. e. ass
-
coretóvio Bunicipal
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