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norma nº 18059/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18059 / 2007
Date 2007-06-21
EmentaALTERA A LEI 17.107/2001, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 18.059/ 2007, DE 21DE JUNHO DE 2007.
Altera A Lei 17.107/2001, De 07 De Novembro De 2001,
Que Institui O Conselho Municipal De Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRs, Que Passa A Vigorar Com A
Seguinte Redação.
A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão
deliberativo e de assessoramento ao poder executivo municipal, com as seguintes finalidades e
competências:
|- Participar na definição das políticas públicas direcionadas para o desenvolvimento rural, o abastecimento
alimentar e a defesa do meio ambiente:
Il - Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos
públicos e privados em busca de objetivos comuns;
lil - Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
IV - Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e
projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
V - Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
VI - Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações
que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural:
Mil - Assegurar que a utilização dos recursos repassados pela SEMAB se dê naqueles setores
considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural:
Mill - Zelar pelo cumprimento das Leis Municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo,
inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento;
IX - Requisitar, sempre que for necessário, a quaisquer Órgãos Públicos ou Privados, Municipais,
Estaduais ou Federais, informações que digam respeito a quaisquer de suas competências institucionais;
X - Solicitar, quando necessário, à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a celebração de
convênios ou contratos na área de desenvolvimento rural sustentável a serem firmados com organismos
nacionais e internacionais, públicos e privados;
XI - Requisitar de outros órgãos da administração municipal profissionais devidamente habilitados para
elaboração de pareceres técnicos visando subsidiar as deliberações do CMDRS;
XIl — Emitir parecer prévio, a aprovação da Câmara de Vereadores sob quaisquer alterações no Plano
Diretor Municipal que possa afetar o Desenvolvimento Rural;
XIII - Elaborar seu Regimento Interno.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará N N
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 ) 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CAPITULO Il
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 2º. Integram o CMDRS:
I- Representantes do Poder Público:
) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAB;
) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - SEMDES;
c) Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
d) Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED;
e) Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN
f) Instituto Sócio Ambiental de Santarém - ISAM;
9) Secretaria Municipal de Governo - SEMG.
Il -Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém - STTR;
b) Sindicato Rural de Santarém - SIRSAN;
c) Colônia de Pescadores Z-20;
d) Federação das Associações de Assentamentos da Gleba Lago Grande - FEAGLE.
e) Associação dos Produtores Rurais de Santarém - APRUSAN;
f) Associação Empresarial e Comercial de Santarém:
9) Organização da Reserva Extrativista Tapajós/Arapiuns - TAPAJOARA.
8 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá um presidente a ser eleito entre os
membros que compõem o CMDRS, para mandato de 02 (dois) anos.
8 2º - Podem ser convidadas para participarem das reuniões, em caráter permanente, as instituições
ligadas ao fomento, pesquisa, extensão rural e assessorias técnicas
5 3º- Os Secretários Municipais, integrantes do CMDRS, indicarão seus respectivos suplentes.
8 4º - Os membros de que trata o inciso Il, serão designados pelas respectivas instituições que informarão
oficialmente os nomes dos titulares e suplentes ao CMDRS.
8 5º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMDRS, a juizo de seus membros e ou presidente,
personalidade e representantes de órgãos e entidades publicas e privadas, dos poderes Legislativo e
Judiciário, bem como técnicos sempre que da pauta constar temas de suas áreas afins.
Art. 3º. A estrutura de funcionamento e deliberação do CMDRS compõe-se de:
|- Plenário;
II - Secretaria; e
HI - Comitês e Grupos Temáticos.
8 1º - O CMDRS poderá instituir Comitês e Grupos Temáticos de caráter permanente ou temporário,
destinado ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidas as suas
composições plenárias.
Santarém-Pará Ad o)
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8 2º - No ato da criação do comitê ou grupo temático, o CMDRS definirá seus objetivos específicos, sua
composição e prazo para a conclusão do trabalho, podendo, inclusive, convidar para deles participarem
representantes de órgãos e entidades públicos e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 4º. O Plenário do CMDRS deliberará mediante propostas encaminhadas pelos Conselheiros à
Secretaria.
8 1º - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples dos representantes do poder público
e da sociedade civil organizada presente, tendo o seu Presidente o voto de qualidade.
8 2º - Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do CMDRS poderá deliberar em consonância com
a sua Plenária.
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art 5º. São atribuições do Presidente do CMDRS:
|- Representar o CMDRS em todos os atos ou designar representante;
Il- Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do colegiado do CMDRS;
Il - Encaminhar às instituições - membros todos os atos e decisões aprovadas pelo CMDRS;
IV- Executar e fazer executar as deliberações aprovadas em reuniões pelo CMDRS;
V- Solicitar a elaboração de estudos, informações dos comitês e grupos temáticos e posicionamento
sobre temas de relevante interesse público;
VI - Firmar as atas das reuniões;
VII - Constituir e organizar o funcionamento dos comitês e grupos temáticos e convocar as respectivas
reuniões;
VIlÍ - Indicar o secretário do CMDRS; e
IX- Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do CMDRS.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º A participação nas atividades do CMDRS, dos comitês e grupos temáticos será considerada função
relevante, não remunerada.
Art. 7º O Regimento Interno do CMDRS, elaborado pelo seu plenário, será aprovado no prazo de sessenta
dias a contar da aprovação desta Lei, e as propostas de alteração deverão ser formalizadas perante a
Secretaria do Conselho.
Art. 8º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMDRS, dos comitês e
dos grupos temáticos serão prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único - Para o cumprimento dessa função, a SEMAB contará com recursos orçamentários e
financeiros consignados no seu orçamento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290
Santarém-Pará
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Art.10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 17.107/2001, de 07 de
Novembro de 2001, que dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS, e dá outras providências.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 21 de junho de 2007.
pu
MAR O CARMO MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração aos vinte e um dia do mês de
junho do ano de dois mil e sete.
KÁSSIO ALMEIDA-RORTEVA
Secretário'Municipal de Administração
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E-mail: gapsantarem.pa.gov.br.

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