| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18059 / 2007 |
| Date | 2007-06-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI 17.107/2001, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. |
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q + “SUrraços PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI Nº 18.059/ 2007, DE 21DE JUNHO DE 2007. Altera A Lei 17.107/2001, De 07 De Novembro De 2001, Que Institui O Conselho Municipal De Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRs, Que Passa A Vigorar Com A Seguinte Redação. A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: CAPÍTULO! DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão deliberativo e de assessoramento ao poder executivo municipal, com as seguintes finalidades e competências: |- Participar na definição das políticas públicas direcionadas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente: Il - Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns; lil - Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural; IV - Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural; V - Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município; VI - Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural: Mil - Assegurar que a utilização dos recursos repassados pela SEMAB se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural: Mill - Zelar pelo cumprimento das Leis Municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento; IX - Requisitar, sempre que for necessário, a quaisquer Órgãos Públicos ou Privados, Municipais, Estaduais ou Federais, informações que digam respeito a quaisquer de suas competências institucionais; X - Solicitar, quando necessário, à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a celebração de convênios ou contratos na área de desenvolvimento rural sustentável a serem firmados com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados; XI - Requisitar de outros órgãos da administração municipal profissionais devidamente habilitados para elaboração de pareceres técnicos visando subsidiar as deliberações do CMDRS; XIl — Emitir parecer prévio, a aprovação da Câmara de Vereadores sob quaisquer alterações no Plano Diretor Municipal que possa afetar o Desenvolvimento Rural; XIII - Elaborar seu Regimento Interno. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará N N Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 ) 3 E-mail: gap santarem.pa.gov.br. 7 y , “QErraç)s” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM CAPITULO Il DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 2º. Integram o CMDRS: I- Representantes do Poder Público: ) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAB; ) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - SEMDES; c) Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA; d) Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED; e) Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN f) Instituto Sócio Ambiental de Santarém - ISAM; 9) Secretaria Municipal de Governo - SEMG. Il -Representantes da Sociedade Civil Organizada: a) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém - STTR; b) Sindicato Rural de Santarém - SIRSAN; c) Colônia de Pescadores Z-20; d) Federação das Associações de Assentamentos da Gleba Lago Grande - FEAGLE. e) Associação dos Produtores Rurais de Santarém - APRUSAN; f) Associação Empresarial e Comercial de Santarém: 9) Organização da Reserva Extrativista Tapajós/Arapiuns - TAPAJOARA. 8 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá um presidente a ser eleito entre os membros que compõem o CMDRS, para mandato de 02 (dois) anos. 8 2º - Podem ser convidadas para participarem das reuniões, em caráter permanente, as instituições ligadas ao fomento, pesquisa, extensão rural e assessorias técnicas 5 3º- Os Secretários Municipais, integrantes do CMDRS, indicarão seus respectivos suplentes. 8 4º - Os membros de que trata o inciso Il, serão designados pelas respectivas instituições que informarão oficialmente os nomes dos titulares e suplentes ao CMDRS. 8 5º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMDRS, a juizo de seus membros e ou presidente, personalidade e representantes de órgãos e entidades publicas e privadas, dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como técnicos sempre que da pauta constar temas de suas áreas afins. Art. 3º. A estrutura de funcionamento e deliberação do CMDRS compõe-se de: |- Plenário; II - Secretaria; e HI - Comitês e Grupos Temáticos. 8 1º - O CMDRS poderá instituir Comitês e Grupos Temáticos de caráter permanente ou temporário, destinado ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidas as suas composições plenárias. Santarém-Pará Ad o) Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br. P W 8 2º - No ato da criação do comitê ou grupo temático, o CMDRS definirá seus objetivos específicos, sua composição e prazo para a conclusão do trabalho, podendo, inclusive, convidar para deles participarem representantes de órgãos e entidades públicos e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Art. 4º. O Plenário do CMDRS deliberará mediante propostas encaminhadas pelos Conselheiros à Secretaria. 8 1º - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples dos representantes do poder público e da sociedade civil organizada presente, tendo o seu Presidente o voto de qualidade. 8 2º - Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do CMDRS poderá deliberar em consonância com a sua Plenária. CAPITULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Art 5º. São atribuições do Presidente do CMDRS: |- Representar o CMDRS em todos os atos ou designar representante; Il- Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do colegiado do CMDRS; Il - Encaminhar às instituições - membros todos os atos e decisões aprovadas pelo CMDRS; IV- Executar e fazer executar as deliberações aprovadas em reuniões pelo CMDRS; V- Solicitar a elaboração de estudos, informações dos comitês e grupos temáticos e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; VI - Firmar as atas das reuniões; VII - Constituir e organizar o funcionamento dos comitês e grupos temáticos e convocar as respectivas reuniões; VIlÍ - Indicar o secretário do CMDRS; e IX- Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do CMDRS. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º A participação nas atividades do CMDRS, dos comitês e grupos temáticos será considerada função relevante, não remunerada. Art. 7º O Regimento Interno do CMDRS, elaborado pelo seu plenário, será aprovado no prazo de sessenta dias a contar da aprovação desta Lei, e as propostas de alteração deverão ser formalizadas perante a Secretaria do Conselho. Art. 8º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMDRS, dos comitês e dos grupos temáticos serão prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. Parágrafo único - Para o cumprimento dessa função, a SEMAB contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no seu orçamento. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 57 E-mail: gapQsantarem.pa.gov.br. GAS AN / )) > / j) “Srs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Art.10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 17.107/2001, de 07 de Novembro de 2001, que dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 21 de junho de 2007. pu MAR O CARMO MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração aos vinte e um dia do mês de junho do ano de dois mil e sete. KÁSSIO ALMEIDA-RORTEVA Secretário'Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapsantarem.pa.gov.br.