br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 679/1953

Tipo Lei
Número / Ano 679 / 1953
Date 1953-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS À FIRMA LISBOA & CIA.
native_id3016

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
Soa, Rede PT LEI Nº 879, DE 28 DE AGÔSTO DE 1953. SANTARÉM, E. P. E
Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção de Impostos à fra Lisboa & Cias
A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico
a seguinte leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à firma
Lisboa & Cia. pelo prozo de 5 (cinco) anos, isenção de todos os impos-
tos e taxas Municipais, de acôrdo con o art. 1º da lei 107, de Aa e
- Novenbro de 19480, a partir do corrente autaloio de 1953.
artº 2º - À isenção de que trata o artigo anterior, refere-se a
uma fábrica de Guaraná de propriedade da referida firma, localizada /
nesta cidade à Travessa dos Hártires, nº 2h6. é
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários entrando a /
presente lei em vigor na data de sua publicação .
Profoitura Municipal de Santarem, 28 de agêsto de 1953,
,
E E A A —
Eaiiioo SR RT) E
= Prefeito Municipal
NES
Publicada nesta Secretaria aos vinte e oito dias do mês de agosto de
mil novecentos e cinquenta e tres.
(Laercio Dillon da Fonseca Figue iredo)
Secretário Municipal'

open original →