| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 1953 |
| Date | 1953-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS À FIRMA LISBOA & CIA. |
| native_id | 3016 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. Soa, Rede PT LEI Nº 879, DE 28 DE AGÔSTO DE 1953. SANTARÉM, E. P. E Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Impostos à fra Lisboa & Cias A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico a seguinte leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à firma Lisboa & Cia. pelo prozo de 5 (cinco) anos, isenção de todos os impos- tos e taxas Municipais, de acôrdo con o art. 1º da lei 107, de Aa e - Novenbro de 19480, a partir do corrente autaloio de 1953. artº 2º - À isenção de que trata o artigo anterior, refere-se a uma fábrica de Guaraná de propriedade da referida firma, localizada / nesta cidade à Travessa dos Hártires, nº 2h6. é Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários entrando a / presente lei em vigor na data de sua publicação . Profoitura Municipal de Santarem, 28 de agêsto de 1953, , E E A A — Eaiiioo SR RT) E = Prefeito Municipal NES Publicada nesta Secretaria aos vinte e oito dias do mês de agosto de mil novecentos e cinquenta e tres. (Laercio Dillon da Fonseca Figue iredo) Secretário Municipal'