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norma nº 18060/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18060 / 2007
Date 2007-06-21
EmentaINSTITUI E DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id302

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“REraçõs”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 18.060/2007, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Institui e denomina Logradouro Público do
Municipio de Santarém e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e denominado como logradouro público a ESCADARIA “JOSÉ
MIGUEL LISBOA DE MENDONÇA”, localizada na Rua Adriano Pimentel, nº 64, que
dá acesso a Praça do Mirante do Tapajós.
Art. 2º. Caberá ao Poder Público Municipal providenciar no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da promulgação da presente lei, a necessária colocação das placas
denominativas em questão, procedendo-se, ainda, aos registros e comunicações delas
decorrentes.
Art. 3º. As despesas relativas à execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias do poder público municipal, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 21 de junho de 2007.
Publica na Secretaria Municipal de Administração aos vinte e um dias do mês de junho
do ano de dois mil e sete.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br.
Santarém-Pará

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