norma nº 1263/1957

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 1,263 SANTARÉM, E. P.
Declara de Utilidade Pública uma faixa
de terras Patrimonieis,
A Gêmara Municipal de Sentarém, estatuí e cu senciono e publico
a seguinte 121 -
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a faixa de terras patri
moniais que contorna o Adroporto de Santarem inclusive a area onteriormen
te reservada para uma projetada avenida que devia contornar toda a exten-
são do citado Aeroporto, is
Art. 2º - Fica expressamente vedada a ocupação das referidas terros
e sua concessão por aforamento, ate ulterior deliberação do Ministério d:
Aeronautica e autorização deste Legislativo.
Art, 3º - Esta loi entrara em vigôr nadata de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário, E = E
f
Determino, portanto, que seja por todos Ned e intóira-
mente cono nela se contem, | / !
Í
Gabincte do Profoito Municipal de Santerdn, 23 de abril do 1997.
/
( Osman Bentes. de Souza)
Prefeito Municipal en exercicio.
Publicado nesta Secretaria aos vinte e tres dias do mês de abril de mil no-
vedantos e cinquenta e sote, E
“Á Maria Adahyl Dias da Fonseca) de
Respondendo pelo expediente da Secretaria Munic: