norma nº 1267/1957

“ESTADO DO PARÁ /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM al
Torna tim an a ST E io ini or
LEI Nº 1,267 SANTARÉM, E. P,
Autoriza a doação de terrenos patrimoniais à
Fundação da Casa Popular, para a construção de ca
sa populares e outras de caráter social, ou de àn
tergsse para a coletividade. k :
ART, 1º =» Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, mediante es-
critura pública, à FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, com sede na Capital Federal, /
terrenos pertencentes no seu patrimonio, desde que livres e desembaraçados
de qmaisquer ônus, para neles serem-construíidas casas populeres e outras /.
obras de carater social, eu de interesse para à coletividnde, .
ART; 2º = Da respectiva escritura, a ser levrada entre a Prefeitura /
Municipal desta Cidade e a FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, devera constar, obriga
toriamento, a clausula de réversão do imgvel ao patrimônio municipal, casa.
o venham à ser observados os objetivos da doação,: dentro do prazo de dois
2) anos,
ART. 3º - Os prédios construidos nos terrenos doados, na conformidade
da presente Lei, ficarão isentos de:impostos, taxas ou de quaisquer tributo
municipais, enquanto não forem definitivamente transferidos aos respectivos
promissôrios compradores, mediante a dutorga de escritura de compra e venda,
ART, 4º - Esta 1ei entrará em vigôr na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário. - ; :
Dstermino, portanto, que seja por todos cumprida a ssim inteiramente
como nelr se contem, >
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 21 de junho de 1957.
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1 E Pez try Pk
ZA Drs Armando Lages -Nadiep EE SR
Prefeito Hunicípal
Publicado nesta Secretaria aos vinte e um dias do mês de junho de mil nove-
centos e cinquenta e sete,
Er ( Maria -Adahyi E /da Fonseca) a
Diretora do Expediente e Arquivo, respondendo pelo
expediente da Secretaria Municipal