| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 1957 |
| Date | 1957-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR UM EMPRESTIMO ATE CR$ 2.500.000,00 PARA FINS E GARANTIAS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3038 |
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AIC PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM. CREED SSD Re see LEI Nº 1,279 SANTARÉM, E. P. á Autoriza o Executivo contratar um em e prestimo até CR$,-2,500.000,00, para os fins P. com as gorantias que cspeciíicas pigs sy à Cônara Hunicipol. de Santarém estatui e eu sanciono e publico a seguinterleLs ; Art 18 Fica o Chefe do Exegubivo Hunicipal autorizado à contratar / -Com gunlquer estubslecimento de crédito um emprestixo até CR$«24500.000,00, (DOIS MILHÕES & QUINHANTOS HIL GRUZEIZOS), destinados à aquisição de. um trator, uma motosniveladora e um Jeop para o Serviço lunicipal de Estradas de Rodagem, ressalvadas as exigências da "LEI ORGÂNICA DOS HUNICIPIOS", o Mpb 28 = O empréstimo a que se refere o artigo anterdor serã garantá do pola metago-da quota-do Fundo Rodoviário. Nacional desto Municipio, à partir do corrente âno, e com o penhor das próprias máquinas 2 seren adqui vidas, “o a Art, 3º » Esta lei entrená em vigôr na dota da sua publicação, revogan do-se as disposições em contrario, ; Determino, portanto, que seja por todos cunprida assia e inteiremente como néla se contém, Gabinete do Prefeito Municipal de Santaréu, 24 de julho de 1957. Dr, Arsonão Lazos Nadicr) E Prefei£o lunicipol se Publicado nesta Secretaria cos vinte q quatro dias do Hês de julho de sil novecentos e cinguento-s sets, d »