norma nº 1280/1957

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
= SS
- LEI Nº 2.200 E
SANTARÉM, E. P.
Autoriza o Executivo 2 £imar com o Depar
mento de Estradas de Rodagem do Pará um eonvenio |
ra aplicação de parte da cota do Fundo Rodov ario
Nacional em serviços rodovisrios do Municipio. |
A Cênara Municipal de Santarém, estatuí e eu sencicno é publico a
seguinte leis
àyt. 1º Fieo o Chefe do Executivo Huniaipal autorizado a firmer cos
o Departamento de Estradas de Rodagem do Paré (DER-PA) um Sonvenio para aplã
car, 2te-50% dz cota do Fundo Rodovisrio Nacional que couber a-este Municipio
nos serviços de ubertura, melhoramentos e conservação das rodovias municipais
acsutelados os interesses do Municipio.
Art, 22 - 4 duração do convênio será pelo tenpo necessário para a /
execução de cada programa anval de trabalho, sertado entre a Prefeitura Muni-
eipal do DER» Pão | :
Arte 3º - Ficam excluídos do convênio os 5j da renda Tributária do
Hunícipio e a cutra medade da cota &o Fundo"Rodoviário Nacional, que serão /
aplicados pela Prefeitura na aquisição de maquinas, conservação das estradas
existentes 6 outros encargos do Serviço lunicipal de EStrada de Rodacem,
Esta lei entrará em vigor nad data de sua publicação, revogando-se |
s disposiçoes em contrário. : : à
- Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim q inteiremen-
tê como nela so contem, -
Gabinste do Prefeito Munigi
E . ( De, Armando Lagés Hadley —
E Prefeito icipal :
de Santerén, 24 de julho de 1957.
Publicado nesta-Sesretaria sos vinte e quatro dias do Mês de julho de mil no-
vecentos e cinquenta e sete, Sr
( Marie Adahy?-Dias-da F
Respondendo pelo sepaciato
Secretaria.