norma nº 1281/1957

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MU) » ;
NICIPAL DE SANTAREM
ne 1, Pg
fed SANTARÉM, E, P,
Autoriza o Executivo a contratar um enprós
tino até CR$.- 3.500.000,00 (TRES MILHÕES E QUINHE
Pre CRUZEIROS) , para construção do Mercado Hu
E
E A Câmara Municipal do Santarém estatui e eu sanciono e publico à seguint
ARTS 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contrata: P co
a Caixa Econômica Federal. do Pará, ou outro estabelecimento de credito, um er
prestimo ate-a importância de TREM MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) “CR$...
(3.500.000,00) destinada ao custeio das obras do Mercado Municipal,
ART? 2º + O enpróstimo a quo so reforo o artigo antorior será garantido
con à renda dos alugueis das dependências do Mercado Municipal e com a metade
da quota do imposto de renda não obrigatriamento aplicada em tenoficio de orde
rural.
ARTº 3º = Esta lei entrará em vigôr na deta de sua publicação, revogando
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, el de julho de 1957.
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Publicado nesta Secretaria aos vinte e quatro dias do mos de julho de mil nove
cnetos e cinguonta e sete. :
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Respondendo pelesexpodiente da Secretaria Municipal.