norma nº 1289/1957

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
LEI Nº 1,289 SANTARÉM, E. P.
Declnra de utilidade público para efoito
de desapropriação os terpenos patrimoniais af
rados e da outras Pl po a
à Cênara Municipal. de Santarém estatui o cu sanciono e publico a
“Soguinto Lois”
Arts 12 - Ficon declarados de utilidade pública, para efeito de
- desapropriação amigável qu judicial, todos os terrenos ou partes de terro=
nos que inheressamem cs áreas que estão destinadas à serem doadas & Funda
gão da Casa Popular para construção de casas ropulares, nesta Gidedos
seta 22º » às rgas referidas no srt? anterior são as contentes /
da planta anexa e assim disarininadass:
à) Uma, cátetando a forsa de trapezio retungular, medindo 70 me=
tros, tendo pera lados Linhes de 182,20n e 190,h5m, e situada
na e central da quadro compreendida pelas seguintes vias
ppublieas: Avenida Presicento Roosevelt, polo Norte Ave Bors
ges Log] polo Sul; Trave 7 do Sotenbro, pelo Hascente, e /
Trav, Silva Jurdia, pela Poentgs
2) cubra, afetando tambem a forma de um trápezio retengular, so»
dândo 70 metros do frente,-tendo para Lados linhas de 206470m
o 213,550m, o situsda na parte central da quadra contígua a /
deserita acima o conpreendidad pelas seguintes vios publicas;
Avenida Presidente Roosevolta polo Norte; Ave Borges Leal, pe
lo Sul; Trav. Silva Jardim, pelo Nascente e Trav. Barjena de /
Hiranda, pelo Poentos É
Art. 3º = Fica dado varúter de urgência, ns fora da lol, à pre-
sente desapropriação. Rs .
— Arte HS - Pare gusteio do encargo erindo nesta loij fica aberto /
no orguiunto vigente o Credito Fepecial de CR$ e =hO 000,00 (obaneNTa MIL CRU
ESIROS), à correr por conta dos recursos finnec ros disponiveis do Hunicie
pio no prosente exercicios o á
arte 9º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicaçãos à 4
Determsino, portanto, que seja-por todos cumprida assãa intelramente
como nela se contem, RI N ASA
a 2 4! | :
Gabinete do Prefeito Hunicipal de Santarém, 19 ds agosto de mil novecentos e
: gânguenta e setos “me
Pra
T Oss Dentes de Sousa)
Prefeito Municipal em exercicio
Publicada nesta Seonetaria dos dezenove dias do mês de Agósto de mil novecen-
E ad