| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18063 / 2007 |
| Date | 2007-06-21 |
| Ementa | IMPLANTA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR CIDADÃO - CAEC "ANDRÉ TEIXEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“SUaçs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI Nº 18.063/ 2007, DE 21 DE JUNHO DE 2007. Implanta e denomina O Centro Municipal De Atendimento ao Empreendedor Cidadão — CAEC “André Teixeira” e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica implantado e denominado no Município de Santarém o CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR CIDADÃO — CAEC “ANDRE TEIXEIRA”. Art. 2º. Caberá ao Poder Público Municipal providenciar no prazo de 60 (sessenta dias), contados da promulgação da presente lei, a necessária colocação das placas denominativas em questão, procedendo-se, ainda, aos registros e comunicações delas decorrentes. Art. 3º. As despesas relativas à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do poder público municipal, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 21 de junho de 2007. MARIA ARMO MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretária Municipal de Administração aos vinte e um dias do mês de junho de do ano de dois mil e sete. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarêm-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br.