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norma nº 18063/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18063 / 2007
Date 2007-06-21
EmentaIMPLANTA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR CIDADÃO - CAEC "ANDRÉ TEIXEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id305

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“SUaçs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 18.063/ 2007, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Implanta e denomina O Centro Municipal De
Atendimento ao Empreendedor Cidadão —
CAEC “André Teixeira” e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implantado e denominado no Município de Santarém o CENTRO
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR CIDADÃO — CAEC
“ANDRE TEIXEIRA”.
Art. 2º. Caberá ao Poder Público Municipal providenciar no prazo de 60 (sessenta
dias), contados da promulgação da presente lei, a necessária colocação das placas
denominativas em questão, procedendo-se, ainda, aos registros e comunicações
delas decorrentes.
Art. 3º. As despesas relativas à execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias do poder público municipal, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 21 de junho de 2007.
MARIA ARMO MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretária Municipal de Administração aos vinte e um dias do mês de
junho de do ano de dois mil e sete.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarêm-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br.

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