norma nº 1297/1957

que
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
EI Na 1.297 + SANTARÉM, E. P.
Autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a
importação direta de 1 (um) Trator "CATERPILLAR?
diesel, modelo D-6 e de 1 (vma) Motoniveladora ./
"CATERPILLAR" diesel, nº 12,
A Câmera Municipal de Santerém estatuí e eu sanciono e publico à segui:
te lei, “
Arto 12 - Para os serviços de construção e conservação de estradas do
RS municipio, fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer a importação direta-
mente do estrangeiro de 1 (um) Trator "CATERPILLAR", dicsel, modelo D-6 e de /
1 (uma) Motoniveladora "CATERPILLAR" diesel, nº 12, independente da concorrêne
cia e ds acordo com o Deereto Federal nº 41,097, de 7 de março de 1957.
Arte 28,0 Prefeito Municipol estã autorizado à abrir, mediante Decreto
Executivo, o credito necessario ao pagamênto da parcela correspondente aos 20%
(vinte por cento) à vista, bem como do quantum necessario às despesas imediatas
para a importação das referidas maquinas. ; .
. Arte 3º - À oi orçamentário dos anos subsequentes prevorá a dotação /
Necessaria para o pagamento «dos parcelas semestrais referentes à amortização
das maquitias adquiridas, até a sue Tinal liquidação. + :
Art, 4º - À Prefeitura Municipal fica autorizada à der ao Benco do Dg-
senvolvimento Feonomico, como garantia do operação as quotas do Fundo Rodoviari
Nacional,
Arto 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrario, e em especial as sontidas na lei municipal nº1,279
que autorizou o Executivo Municipal a contrair o empróstimo de CR$.2,500.000,00
para aquisição de maquinas rodoviírias,
Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim e Inteiranente como nela
se contem |
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Gubinete do Prefeito Municipal de Sentarém, 22/de dsgrto/ e 1957. )
--f Osman Bentes de -Souza)- --
Presobto Municipal em exercicio,
pos
Publicada nesta Secretaria aos vinte e dois dias do mês de agosto 'de mil novecen-
tos e cinquenta e sete, AS j / |
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“(ilarãa Adahyà Dias da Fonseca) *
Respondendo pelo expediente da Secretaria,
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