| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18064 / 2007 |
| Date | 2007-06-21 |
| Ementa | IMPLANTA E DENOMINA A ORLA DA AVENIDA ADRIANO PIMENTEL COMO "PASSEIO DONA VERA PEREIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 18.064/ 2007, DE 21 DE JUNHO DE 2007. Institui e denomina a Orla da Avenida Adriano Pimentel como “Passeio Dona Vera Pereira” e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída e denominada a orla localizada na Avenida Adriano Pimentel e Rua do Imperador, entre a Praça Barão de Santarém até a Travessa Pedro Teixeira, como “PASSEIO DONA VERA PEREIRA”. Art. 2º. Caberá ao Poder Público Municipal providenciar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação da presente lei, a necessária colocação das placas denominativas em questão, procedendo-se, ainda, aos registros e comunicações delas decorrentes. Art. 3º. As despesas relativas à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do poder público municipal, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 21 de junho de 2007. Ju, (Mil MARIA De 'ARMO MARTINS LIMA Prefeit Municif al de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração aos vinte e um dia do mês de junho do ano de dois mil e sete. ecretár; Muúnicipal de Adi N nm Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(dsantarem pa.gov.br.