norma nº 1402/1958

Estado do Pará
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM A 5
ana riem neo CA pros
SANTARÉM, E. P. + Es
LEI Nô 2,402, DE JUNHO DE 1968,
Isenta do imposto predial a casa em |
me mesida Danicl Rebouças de ATbugerqu
A Câmara Hunicipel as sentarên cstetui 6 cu smciono 6 publico
a soguinto aiLs
Apto 18 o atendandoVqua Danici -Rebouças de Albugecrgum Los q pá
anciro no igtródução de carro motorizado pare trónsporis acote RunicÊpic
S"ap infortúnio p$1o qual foi colhido, jJungindo-o poremnentennts “ao 164
to; £iea isenta do imposto predio. a casa cm me red de o-referido cida
dêo Dentcl Rebouças à Alimguerqe, sita À Travessa InÃeio Correa, n& /
238, bon eno a qe Is É contígua, pá 246, elugada pela familia do mg
mo pera 18 prover A erbstotências
Leto 28-» O favor emecdido nesta Lei vigorerê por todo 9 tetm
em Que Danici, Rebouças de Albumerme for vivo 6 restasp na casa rGfirio
de no.artigo mterior, 6 estender-go-a À sum coposa sc ficar viuva 6 Gas
manto B rmncecr rêste Estado 6 residir na ensma Câsão
- Bete 58 = Bovoganeso ou dlaposições cu contrârio, vigorendo os
preecitos desta lei & pertir do ano em CuUrSOs
Gabinete do Prefeito Municipal ds santarém, 16 qo junho às 1958,
( DRe ARIANDO LAGES 5 * AR
Prefeito Umicipaz
Publicada nesta Sceretarta aos dezensais dies do vês de junho do ano ds
mil novecentos 6 cingunta 6 mitos