| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18065 / 2007 |
| Date | 2007-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIRA CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº18.065/ 2007, DE 21 DE JUNHO DE 2007. Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Maria da Conceição Figueira Cardoso e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIRA CARDOSO, localizado na Rua C, entre as Travessas 06 e O7, no Bairro Jaderlândia. Art. 2º. Cabe a Secretaria Municipal de Educação e Desporto — SEMED, providenciar a lotação de pessoal necessário, bem como material didático e pedagógico necessário para o funcionamento da referida escola. Art. 3º. As despesas decorrentes da criação da mesma, correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Desporto —- SEMED. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 21 de junho de 2007. Uru MARIA D MQ MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração aos vinte e um dia do mês de junho do ano de dois mil e sete. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br. Santarém-Pará