| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1959 |
| Date | 1959-01-08 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3074 |
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de * Esbincto do Profeito liinicipal de 5 Estado do Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE Sonninds 06. NS e aaa tiasa tra tatishi, LEI Nº 2.635 SANTAÉM, E. P. = Cuncódo isonção go Inçóstos Frogisl é Territorial Urbano o da Guiras, cias. A Gãncvo Hunicigal do Santarda eststui o cu sanciono o publico a som guinte loís É ártã 1º - Fican isentus do pagunento de Tó bol pradiel e Territo - Fisl Urjmo, as inbitações tôscas- quo, sesvindo de resida cia aos respectivos proprictírios ou legibinos bordoixos, ião tenhas valõr We nel suporior a CR$ 30.000,00 (PRETA IL CRUZEIROS)» - - = arts « 28 - Fica o Profeito Hunicipal autorizado O io aan exe oficio ou à roguorimnto dos intorcssados, todos os do pessoas reconhocidaento pobres, oriundos de lonçamontos processados monto polas Comissões Lançadoras do Inpõsto Predial o Tervitorêal Urbono árie 3º - Esta doi entrará cu vigom aa atá do sua publicação VOZ das as disposições oa contrério. contéa, - e cingunta o oite das ia Adonyl Dias do Fonsova) Ruspondendo pelo Expedientoda Seerctamin Hunici pa