| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18067 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ, À AGREMIAÇÃO ESPORTIVA SANTO ANTONIO FUTEBOL CLUBE - VILA DE ALTER DO CHÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.067/2007, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Dispõe sobre a Concessão de Utilidade Pública para o município de Santarém — Estado do Pará, à Agremiação Esportiva Santo Antônio Futebol Clube — Vila de Alter do Chão. A Prefeita de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém — Estado do Pará, a AGREMIAÇÃO ESPORTIVA SANTO ANTONIO FUTEBOL CLUBE, fundada no dia 05 de abril de 1958. E uma Sociedade Civil de Direito Privado sem fins lucrativos para a prática do desporto, filantropia e de caráter social, educacional, cultural e promoção social, com sede na Vila de Alter do Chão, região do Eixo Forte, situada na Travessa Dom Frederico Costa, 506 e foro na Comarca de Santarém, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 03.393.226/0001-98, para que a mesma obtenha efeitos legais e possa usufruir dos benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de junho de 2007. háves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapODsantarem.pa.gov.br.