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norma nº 18067/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18067 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ, À AGREMIAÇÃO ESPORTIVA SANTO ANTONIO FUTEBOL CLUBE - VILA DE ALTER DO CHÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.067/2007, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a Concessão de Utilidade Pública para
o município de Santarém — Estado do Pará, à
Agremiação Esportiva Santo Antônio Futebol Clube
— Vila de Alter do Chão.
A Prefeita de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de
Santarém — Estado do Pará, a AGREMIAÇÃO ESPORTIVA SANTO ANTONIO
FUTEBOL CLUBE, fundada no dia 05 de abril de 1958. E uma Sociedade Civil
de Direito Privado sem fins lucrativos para a prática do desporto, filantropia e
de caráter social, educacional, cultural e promoção social, com sede na Vila de
Alter do Chão, região do Eixo Forte, situada na Travessa Dom Frederico Costa,
506 e foro na Comarca de Santarém, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ com o número 03.393.226/0001-98, para que a mesma
obtenha efeitos legais e possa usufruir dos benefícios em consonância com as
prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de junho de 2007.
háves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gapODsantarem.pa.gov.br.

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