norma nº 1679/1959

Estado do Pará
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
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OfiaNtai LºI Nº 1,679 SANTAÉM, E, P,. :
Diszoo sobro doação do terreno,
A Câmara Imnicipal do Santanda ostatuio ou sanciono o publico
a seguinto 14: -
Cipitania tos Portos“do“Pamá q Amneps tm Santeron, para Construção do sua sede pró
pria, o terrono de propriodado do Patrinônio Municipal, situndo nosta Cidade a
Pua João Pessoa, proximo ao mercado Hunie » fiodindo 6 (seis) notros de frente
por 30 (trinta) metros de fundos o limitando-se ao sul com a pus João Pessõa; ao
norto com à margem diveita do rio Tapajós ou toras do Dominio da União; so nas; =
conto o poente ca torras devolutas do Patrimônio Hunicipel, E
= Ayte 2º = Pisa O Poder Excctitivo autorizado 8 doar à Agência da
; o) Arte de = Se dentro do prazo de um “nos contada da data da escri
; tura do doação, não £Ur construido o Prodio aque a Agência da Cupitania dos Pora
z tos do Pará e Anapé, fica obrigada & construir pare instoleção do sua Agência, vol
tara o tor-eno respectivo ao Patpimonio do liunice: . -
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- Artê 5º - Estaloi ontrorá em vigôr na data do sus publicação Ze
revogadas as disposições em contrario, =
Determino, portanto; que seja por todos euiprida assim intoipãs
monte como nola se contém É
Gabinotc do Profeito Hunicipal, 26 de jonsiro de 1959.
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(Dr. à sgndo Logos Nadlor) E
Proíoito Hunicipal.
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Publicado nesta Secrotavsa aos vinte o sois dias do mês do Janciro de mil novecon:
tos é cinguonta o nove.
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7: À -Dinz di Fonscea E
Respondendo prlo Expedionto da Sercturia Municipal -