| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18068 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | INSTITUI E DENOMINA A CRECHE PÚBLICA DO BAIRRO DA ÁREA VERDE DE IRMÃ ASSIS DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“EQ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 18.068 / 2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007. INSTITUI E DENOMINA CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída e denominada a Creche Pública Municipal, localizada na Rua 13 de Outubro, nº15, no Bairro Área Verde, como CRECHE “IRMÃ ASSIS DE ARAUJO”. Art. 2º Caberá ao Poder Público Municipal providenciar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação da presente lei, a necessária colocação das placas denominativas em questão, procedendo-se, ainda, aos registros e comunicações delas decorrentes. Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS, providenciar a lotação de pessoal necessário, bem como, material didático e pedagógico necessário para o funcionamento da referida Creche. Art. 4º As despesas relativas à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do poder público municipal, consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de junho de 2007. Prefeita Munitipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e sete. f Av. Dr Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br