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norma nº 18068/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18068 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaINSTITUI E DENOMINA A CRECHE PÚBLICA DO BAIRRO DA ÁREA VERDE DE IRMÃ ASSIS DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“EQ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 18.068 / 2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
INSTITUI E DENOMINA CRECHE
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e denominada a Creche Pública Municipal, localizada na
Rua 13 de Outubro, nº15, no Bairro Área Verde, como CRECHE “IRMÃ ASSIS
DE ARAUJO”.
Art. 2º Caberá ao Poder Público Municipal providenciar no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da promulgação da presente lei, a necessária
colocação das placas denominativas em questão, procedendo-se, ainda, aos
registros e comunicações delas decorrentes.
Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social -
SEMTRAS, providenciar a lotação de pessoal necessário, bem como, material
didático e pedagógico necessário para o funcionamento da referida Creche.
Art. 4º As despesas relativas à execução da presente lei correrão por conta
das dotações próprias do poder público municipal, consignadas no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de junho de 2007.
Prefeita Munitipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do
mês de junho do ano de dois mil e sete.
f
Av. Dr Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov br

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