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norma nº 19621/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19621 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE SANTARÉM - CONSEPAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.621/2014, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM AO CONSELHO DE
PASTORES EVANGÉLICOS DE SANTARÉM
— CONSEPAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o
CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE SANTARÉM - CONSEPAS,
constituído em 27 de novembro de 2003, associação civil de direito privado, de caráter
religioso, cultural e filantrópico, sem fins lucrativos, regida pelo seu Estatuto, pelo seu
Regimento Interno, pelo Código de Ética e pelas disposições legais que lhe são
aplicáveis, podendo assessorar e estimular a abertura de conselhos semelhantes em
outros Municípios, Estados ou regiões, respeitando os dispositivos estatutários e
legais; tem sede e foro na cidade de Santarém, Estado do Pará, sito na Avenida Sérgio
Henn, 1787, Campus ILES/ULBRA, Bairro Diamantino, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica —- CNPJ sob o nº 06.162.426/0001-28, para que a mesma tenha
efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei
pertinente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de Outubro de 2014.
ALEXANDRE RAIMU
Prefeito Muni
ASCONCELOS WANGHON
de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês
de outubro de dois mil e catorze.
Rasdr
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem.pa.gov.br — Site: www. santarem.pa.gov.br

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