| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19621 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE SANTARÉM - CONSEPAS. |
| native_id | 31 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.621/2014, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE SANTARÉM — CONSEPAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE SANTARÉM - CONSEPAS, constituído em 27 de novembro de 2003, associação civil de direito privado, de caráter religioso, cultural e filantrópico, sem fins lucrativos, regida pelo seu Estatuto, pelo seu Regimento Interno, pelo Código de Ética e pelas disposições legais que lhe são aplicáveis, podendo assessorar e estimular a abertura de conselhos semelhantes em outros Municípios, Estados ou regiões, respeitando os dispositivos estatutários e legais; tem sede e foro na cidade de Santarém, Estado do Pará, sito na Avenida Sérgio Henn, 1787, Campus ILES/ULBRA, Bairro Diamantino, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —- CNPJ sob o nº 06.162.426/0001-28, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de Outubro de 2014. ALEXANDRE RAIMU Prefeito Muni ASCONCELOS WANGHON de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e catorze. Rasdr ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapDsantarem.pa.gov.br — Site: www. santarem.pa.gov.br