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norma nº 18069/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18069 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ, À ASSOCIAÇÃO NÁUTICA NAVEGAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 18.069 /2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe Sobre a Concessão de Utilidade
Pública para o município de Santarém —
Estado do Pará, a Associação Náutica
Navegar.
A Prefeita Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO NÁUTICA NAVEGAR, fundada em 1º de fevereiro
de 2005, entidade civil sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de
Santarém, sito a Travessa Bauru, nº 20 — Bairro de aparecida — CEP: 68.040-
560, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, com o número
— 07.250.345/0001-42, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de junho de 2007.
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MARIA DO, Sh k Es LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do
mês de junho do ano de dois mil e sete.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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