| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18069 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ, À ASSOCIAÇÃO NÁUTICA NAVEGAR. |
| native_id | 310 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 18.069 /2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Utilidade Pública para o município de Santarém — Estado do Pará, a Associação Náutica Navegar. A Prefeita Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO NÁUTICA NAVEGAR, fundada em 1º de fevereiro de 2005, entidade civil sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Travessa Bauru, nº 20 — Bairro de aparecida — CEP: 68.040- 560, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, com o número — 07.250.345/0001-42, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de junho de 2007. Hh MARIA DO, Sh k Es LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e sete. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br