norma nº 1912/1962

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
COPIA AUTINITTA
N.º LI Nº 1,912, Di 2 DE QUIVHRO Di do GANTAREM, ai
Do: :
noi , Gonocde pengão À fanília de funcim
onârios e diaristas"e dê mutras provi-
dências.
A Cêmora liunicipal de santarém estatui e eu sancigno é promulgo a
ss quinie Zeis sa
0 Arto 1º = Fica inutitulan uma pensic a ser paga à família do funcio
afria, com mis de cinco (5). e do dicrista, cêm mais de
dez (10) mnos de derviços prestados ao Municípios que falecer gem
e " . ” “ = A»
Sutar vinculuão Q qualquer Iantituto de Prefidências E
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trt 22 - À pensão cela referida nerê equivalente « dolã terços É
(2/5) dou vencimentos ou Giâriau percebidos polo funcige .
nãrio ow diarista por ocasião do seu fetecimento, E
1a Arte 32 - Sbuonte terip direito à prescate penção q vifva do fus-
RR SA;
So cionario mw diarista enquento rerqurar a viuvezgs og Eua!
filhoy menores ou incgpazeg e, we qo funcionerio o diarista for goLe
. teiro e arrimo de fanilia, os seus paia ue contarem mais de geugenta
- annu é idade, ; à
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nam falecido a partir de 28 de jeancciro de 1961, +.
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fito 4% Fica 9 Gueto da ixecutivo gntorizedo a abrir, no corrente
sy " exercicio, O necesnfirio crôuito eupecial parr a cobertura do
encargo crindo nepta Tei devendo ser conpienada datas Ro propria par.
ra o negão fim roserçamentos dos futurog exercicions»
Arte 82 - Ent lei entrara em vigor na data de nua publicação, r
gudas au di sposdções cm contráride O
Gebtnete do prefeito Itunicipal de sontarém, 2 de qutubre de 1968.
(a) JÚlio Weltredy Agular E
Profetts Muaicipal em exerctcto
Publicado neptn cecretaria sos doig dias do nêg de sutubro de mil
nevecentose seguenta e doige. -
(a) Miguel & Oliveira Campos ;
Regpe pelo Bxrediente da Secretaria
Betã emforue o origianl
Sentarêm, 21 de novenbra de 1965,