norma nº 2005/1963

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Rae dq Lil Nº 2005, DE “10 DE JULHO DE 16634
Altera a remuneração de cargos e
da outras proviásncias '
A Câmaxa Municipal de Santrrêm estatui e su sanciono e publico à see
guinte Leis
Arte 1º = Os cargos municipais abaixo rola cionados passam a ter a ss
guintos remunerações:
1º » De Fisgal Geral: vencimentos fixo mongal, er: 30.608,06
e Comlsgoes: 10% sobre que arrecadar e 1% sobre a arrçe»
+; cadação do Auxiliar do Fiscal Cerai e dos Piscais da
pet Sede e
II - De Auxiliar do Fiscai Geral: vencinento fixo mensals
Crê 25.000,00 Comíssas IP sobre que arrecadaro -
III « De Fiogal da Sódo: vencimento fixo menaol,Cr$20 «800,6
Comissão; 10% Sdbre que arraçadors
Arbe?t T- Fica astahciorida a sominsão dec5% ao Administrador do Mor
cido, e wo seu Auxiliar tanbôm de 5h, calculada sobre a ar
recadageo que fizarona
TT ào Administrador do Tropiche e seu Auxiliar será paga a Cos
missão de 10, calculada sobre a renda líguida do Trapiche
sendo 6% no Administrador o 4% so Auxiliar ao Aduinigtrado:
Arte 3º - À Juta enferdada passa a serdespachada diretamnete pa To
as souraria da Prefeitura, ficando exeluid qualquer comissão
4 sobre a arrecadação dos impostos regpectivose
Arte 4º = Esta Lei entrará om vigor a partir de primeiro de julho
Gabinete do Prefeito Municipal de Santurém, 10 de julho de 1963.
Y
do de =
Prefeito Municipe
Publicado nesta Secretaria e afixado na porta do
aos dez dias do mes de julho de mil ecentod e
a E] ano Correa Colares
secretario Municipal dm comiss!