norma nº 1706/1960

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 1,706, DE 8 UE JUNIO DE 1960,
A Cânara Municipal do Santarém cstatui o cu senciono o publico à soguinto
deb:
Artº 1º « Fica autorizado o Sr. Profoito Municipal a cedor ao Sr, Gol. Hã
rio Fornandos Inbiriba o terreno que fica situado à Praça Dr, Rodriguos dos Santos,
no porinctro quo fien ontro a Boibad'agua o a Pai do descida para a praía con des
metros do frento por vinte de fundo.
Arte 2º - Toforido torruno será doado ao roforido ciaudio para quo lá s9
ja construido ua frigorático, cuja planta dovorá sor aprovada polá Prefeitura,
Art? 32 » Fica obrigado o intoressado a ofotuur a construção no prazo sá
xiao do 15 (quinzo)mosos a partir da data da pronulgação da Lote
Arta ha « So não for obsorvado o ustabslecido nº artº 3º q tormeno doado
revortorá ao patrinônio Municipal.
Arte 6º - Esta loi ontrorá ou vigór na deta do sua publicação, revogadas
as disposições om contrário.
Gabincte do Profuito Hunicipal do Sentorém, 8 ão es do 1969 po A
(Dr. Ubaldo Canpos Corrõad
Profoito Municipal =.
Publicada nosta Soorotaria aos oito dias do nos do junho do mil novecentos o susson
(Marãa Adohyl pulo da Fonsven)
Respondendo pulo Expodiento da Soorotaria Municipal -