| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18071 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | DEFINE AS ATIVIDADES DE ALTO RISCO DESENVOLVIDAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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HH! “traços” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 18.071/2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007. DEFINE AS ATIVIDADES DE ALTO RISCO DESENVOLVIDAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Para os fins exigidos pelo 8 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 123/2006, fica definido por esta lei, como de alto risco para seus usuários e empregados, tornado-se obrigatória a vistoria para as suas respectivas instalações as seguintes atividades, mesmo que exercidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte: | — Produção de Carvão Vegetal; Il - Postos de Abastecimentos de Combustíveis; HI - Limpa-Fossa; IV - Extração de Minérios; V- Serraria; VI — Olaria; VII - Matadouros de Animais; Vil - Controle de pragas urbanas (roedores, morcegos, baratas e cupins); IX - Unidades hospitalares que possuam exclusivamente ou não serviços de obstetrícia, urgência/emergência, UTI, cirurgia de grande porte; X - Serviço de quimioterapia; XI - Serviço de radiognóstico médico e odontológico que utilizam contraste injetável (tomografia, hemodinâmica, radiologia, intervencionista, mamografia); XII - Laboratórios clínicos e postos de coleta; XIII - Farmácia de manipulação e nutrição; XIV - Distribuidora e Importadora de medicamentos sujeitos a controles especiais com ou sem fracionamento. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de junho de 2007. MARIA ARMO MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e sete. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br