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norma nº 18071/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18071 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaDEFINE AS ATIVIDADES DE ALTO RISCO DESENVOLVIDAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“traços”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 18.071/2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
DEFINE AS ATIVIDADES DE ALTO
RISCO DESENVOLVIDAS POR
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Para os fins exigidos pelo 8 2º do art. 6º da Lei Complementar nº
123/2006, fica definido por esta lei, como de alto risco para seus usuários e
empregados, tornado-se obrigatória a vistoria para as suas respectivas
instalações as seguintes atividades, mesmo que exercidas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte:
| — Produção de Carvão Vegetal;
Il - Postos de Abastecimentos de Combustíveis;
HI - Limpa-Fossa;
IV - Extração de Minérios;
V- Serraria;
VI — Olaria;
VII - Matadouros de Animais;
Vil - Controle de pragas urbanas (roedores, morcegos, baratas e
cupins);
IX - Unidades hospitalares que possuam exclusivamente ou não
serviços de obstetrícia, urgência/emergência, UTI, cirurgia de grande
porte;
X - Serviço de quimioterapia;
XI - Serviço de radiognóstico médico e odontológico que utilizam
contraste injetável (tomografia, hemodinâmica, radiologia,
intervencionista, mamografia);
XII - Laboratórios clínicos e postos de coleta;
XIII - Farmácia de manipulação e nutrição;
XIV - Distribuidora e Importadora de medicamentos sujeitos a controles
especiais com ou sem fracionamento.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de junho de 2007.
MARIA ARMO MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do
mês de junho do ano de dois mil e sete.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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