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norma nº 18072/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18072 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 18.072/2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE
MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE
DEBITOS DE CONTRIBUINTES EM ATRASO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Na liquidação dos débitos de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; Imposto Sobre Transmissão de
Bens Imóveis - ITBI e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, constituídos até
31 de dezembro de 2006, inscritos na Dívida Ativa ou não, ainda que ajuizados, não
haverá multa nem juros se a liquidação for efetuada até 30(trinta) de setembro de 2007.
8 1º Nas liquidações efetuadas até 31/10/2007, a multa e juros será reduzida em 80%
8 2º Nas liquidações efetuadas até 27/12/2007, os juros e multa serão reduzidos em 50%.
Art. 2º Estão excluídos dos benefícios desta Lei os contribuintes de ISS, listados nos
itens, 4, 8 e 16, da lista do art. 51, do Código Tributário Municipal.
Art. 3º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer
direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas do
período mencionado.
Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santarém as
providências de formalização e encaminhamento dos procedimentos autorizados nesta
Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de junho de 2007.
sete dias do mês de
fo Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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