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norma nº 18073/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18073 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, PARA OS FINS PREVISTOS NOS §§ 3º E 5º, ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 18.073/2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
CRÉDITO DE PEQUENO VALOR NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, PARA OS FINS
PREVISTOS NOS 88 3º E 5º, ART. 100, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para os fins previstos nos 88 3º e 5º, do artigo 100, da
Constituição Federal, é considerado de pequeno valor, no âmbito do Município
de Santarém, o crédito decorrente de sentença judicial da qual não penda
recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo montante, atualizado
até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento, seja igual
ou inferior a 10 (dez) salários mínimos.
Parágrafo único - O limite estabelecido neste artigo refere-se ao crédito global
da sentença condenatória transitada em julgado, independente do número de
credores.
Art. 2º Recebida a requisição judicial, o pagamento se fará na ordem de
apresentação mediante depósito à disposição do respectivo juízo, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, serão
considerados de classes distintas e autônomas:
| — Os créditos de pequeno valor; e
ll — Os créditos de pequeno valor de natureza alimenticia.
Art. 3º O crédito de valor superior ao estabelecido no artigo 1º, desta lei,
será satisfeito mediante precatório.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará, É (N
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115,
E-mail: gap(santarem pa.gov.br /
“Qlreraçs”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
$ 1º Ao credor é facultada a renúncia ao crédito, no que exceder o valor
estabelecido no “caput” do artigo 1º, para que possa optar pagamento na forma
desta lei, sempre considerado o valor global da execução.
8 2º A renúncia de que trata o parágrafo anterior poderá ser expressa em
qualquer fase do processo.
8 3º Caso a renúncia seja expressa após a expedição do precatório, o
pagamento será efetuado após a transformação judicial do precatório em
requisição de pequeno valor.
Art. 4º Por ocasião do pagamento, quando devidas na forma da lei,
serão retiradas pelo Município as parcelas relativas ao Imposto de Renda
Retido na Fonte, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e às
contribuições previdenciárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de junho de 2007.
MARIA TINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do
mês de junho do ano de dois mil e sete.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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