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norma nº 18074/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18074 / 2007
Date 2007-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.074/2007, DE 25 DE JULHO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM,
Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao $ 3º, do art. 88 da Lei
Orgânica do Município de Santarém e da Lei Complementar nº 101, de 04 Maio de
2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município de Santarém
para o exercício financeiro de 2008, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II -a estrutura e organização dos orçamentos;
KI - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município
de Santarém e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V - as disposições sobre alteração na legislação tributária do Município de
Santarém: e
VI - as disposições finais. ae
CAPÍTULO I o
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para
o exercício de 2008 observam as diretrizes estratégicas, estabelecidas na Lei nº 17.918
de 31 de outubro de 2005 atualizada pela Lei nº. 17.952 de 19 de Dezembro de 2005 que
dispõe sobre o Plano Plurianual 2006/2009 e serão apresentadas no Anexo de Metas e
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Prioridades, que integra a presente Lei, visando a gestão responsável dos recursos
públicos.
$ 1º - A definição e a execução do Programa de Trabalho deverão observar,
além das prioridades estabelecidas no “caput” desse artigo, as seguintes orientações:
I- Equilíbrio entre as receitas e despesas;
II — Articulações e parceria entre o poder público municipal com instituições
privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais;
XIX - Cumprimento das metas fiscais, relativas às receitas, as despesas, ao
resultado primário e nominal ao montante da dívida pública constante do anexo de
Metas Fiscais, que é parte integrante dessa Lei;
IV — Aperfeiçoamento da gestão governamental;
V- O Anexo de Metas Fiscais que trata do inciso III desse parágrafo poderá
ser ajustado por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, se
verificado, quando da sua elaboração que o comportamento das variáveis
macroeconômicas e/ou da execução das receitas e despesas previstas para 2007 indique a
necessidade de revisão.
Art. 3º - As Metas Programáticas dos Programas Finalísticos e de Gestão da
Administração Pública Municipal constante do Anexo III desta Lei poderão se
necessário, ajustar as metas referidas, bem como incluir novas ações, desde que
concorram para a execução dos objetivos dos programas de governo e estejam
adequadas as capacidades financeiras do Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão
identificadas. no projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades e
operações especiais.
8 1º - Para efeito dessa Lei, entende-se por:
I- Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual 2006-2009;
K — Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
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I - do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas. no seu menor nível.
previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a
fonte de recurso e o orçamento a que pertence:
II - do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da
Despesa, discriminada na forma definida nesta Lei;
III - do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social. subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades
Orçamentárias que os compõe;
IV - do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social:
Art. 8º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidades orçamentárias. detalhadas por categoria de programação. com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de
despesa. a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
$ 1º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é
fiscal ou de seguridade social.
8 2º - As unidades orçamentárias são o menor nível da classificação
institucional.
$ 3º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto. conforme a seguir
discriminados:
I - Pessoal e Encargos Sociais — 1:
II - Juros e Encargos da Dívida — 2:
III - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V- Inversões Financeiras — 5: e
VI - Amortização da Divida — 6.
$ 4º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 17 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
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III — Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
governamental e;
IV — Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
$ 2º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando seus
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das
ações.
$ 3º - Cada projeto, atividades e operações especiais identificará a função, a
sub-função às quais se vincula.
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual, compreenderá o Orçamento Fiscal,
Orçamento da Seguridade Social, conforme 8 5º, do Art. 88 da Lei Orgânica do
Município de Santarém.
Art. 6º - A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto, no $ 4º do Art. 88 da Lei Orgânica
do Município de Santarém será composta de:
I - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual
constituída de: análise da situação econômico-financeira da Administração Pública
Municipal, documentada com demonstração da dívida fundada, exposição da política
sócio-econômica do Governo para o exercício e justificação da receita e despesa,
particularmente no que se refere às Despesas com Pessoal e às Despesas de Capital,
incluídas nos Orçamentos do Município;
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:
a) texto do Projeto de Lei;
b) anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social especificados no art.
5º desta Lei:
c) discriminação da legislação dos Órgãos Municipais e da receita; e
d) plano de investimento.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os
demonstrativos:
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$ 5º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou mediante
transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária a
entidade privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
$ 6º - As fontes de recursos identificam a origem da receita.
CAPÍTULO HI .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10 - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2007.
$1º- Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na
Lei Orçamentária de 2007 segundo a variação de preço, observada no período
compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2007.
$ 2º - A aplicação da correção prevista no & 1º deste artigo será efetuada
através do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE).
Art. 11 - Constituem receitas do Município as arrecadadas pela
Administração Municipal, provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser
executadas;
III - de transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da
esfera privada, por força de mandamento constitucional, de convênios ou de contratos;
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses,
autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
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V - dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em
Instituições de Créditos.
Art. 12 - A estimativa das Receitas Próprias Municipais considerará:
I- os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na
arrecadação de cada fonte de receita;
II - as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização
da administração fazendária;
III - as alterações na legislação tributária para o exercício de 2008;
IV - o comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências.
Art. 13- A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará:
I- as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas
Federal e Estadual e liberadas de acordo com o disposto no $ 5º do art. 153 e nos artigos
158 e 159 da Constituição Federal, no que couber;
II - as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras
esferas governamentais ou com a esfera privada.
Art. 14 - A estimativa das receitas decorrentes das Operações de Crédito
será feita de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados ou com
autorizações concedidas, e desembolso assegurado para o exercício de 2007.
Parágrafo único - A contratação de novos empréstimos estará condicionada
à capacidade de endividamento do Município, obedecendo a critérios estabelecidos pelo
Senado Federal e desde que se destinem, comprovadamente, à realização de obras
essenciais ou à prestação de serviços fundamentais à população.
Art. 15 - A despesa relacionada com os compromissos da Dívida Interna e
Externa Municipal será assegurada em Lei Orçamentária, à conta da Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 16 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida
de convênios e empréstimos internos e externos.
Art. 17 - Constará no Orçamento Fiscal, dotação global sob a denominação
de "Reserva de Contingência", que será utilizada como fonte compensatória para a
abertura de créditos adicionais e conforme estabelecido na alínea b, do inciso III, do art.
5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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Parágrafo único. A Reserva de Contingência participará em até 1% (um
por cento) do total da receita corrente líquida.
Art. 18 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data
de 15 de agosto de 2007, sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento
de Despesas (QDD), para exame em conjunto e compatibilizarão com a receita prevista,
para o exercício de 2008, conforme estabelecido no art. 29-A da Emenda Constitucional
nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 19 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Subseção I
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 20 - Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com
pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no 8 1º, do art. 100 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os órgãos e entidades devedores comunicarão à
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo máximo de 31 de
julho o recebimento da relação dos débitos e eventuais divergências verificadas entre a
relação e os processos que originaram o débito.
Art. 21 - As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da
Administração Municipal será assegurada na Lei Orçamentária de 2008, à conta da
Secretaria Municipal de Administração
Art. 22 - Para fins de controle e centralização a Secretaria Municipal de
Administração, submeterá os processos referentes a precatórios à apreciação da
Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento a requisição judicial.
Subseção II
Das Vedações
Art. 23 - Na programação das despesas, será vedado:
I- fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos:
KI - fixar despesas com Juros, Amortizações e Encargos da Dívida Fundada,
que não considerar as operações já contratadas ou com autorizações concedidas e
contratos assegurados até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
Anual à Câmara Municipal de Santarém;
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IX - a programação de novos projetos sem que tenham sido alocados
recursos suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as
despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
IV - a destinação de recursos para atender despesas com Clubes,
Associações ou quaisquer outras Entidades de Servidores, excetuadas escolas e creches;
e
V - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviço de
consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, nacional ou internacionais.
8 1º - Em caso de necessidade de refinanciamento da Dívida Interna, o Poder
Executivo enviará à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei dispondo sobre a
matéria até o final do atual exercício.
$ 2º - Consideram-se investimentos em andamento aqueles que tenham
finalizado o processo licitatório.
$ 3º - Serão consideradas despesas de conservação do patrimônio público
aquelas destinadas a atender bens cujo estado indique possível ameaça à prestação de
serviços.
$ 4º - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Subseção II
Das Transferências para o Setor Privado
Art. 24 - Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos fiscal e da
Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante
descentralização a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas a legislação
vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo II
da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas modificações.
Art. 25 - As transferências a título de subvenções poderão ser realizadas
mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320, de 1964.
$ 1º - No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas as
mesmas deverão ser sem fins lucrativos, devendo estar registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social.
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$ 2º - Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados
através de convênios.
Art. 26 - A destinação de recursos a título de “auxílios”, previstos no 86º,
do art. 12. da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser realizadas somente para
entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 27 - A destinação de recursos a título de “contribuições”, previstas nos
88 2º e 6º, do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser realizadas no caso de
entidades privadas somente para as sem fins lucrativos.
Art. 28 - A execução das despesas de que tratam os arts. 25, 26 e 27 desta
Lei atenderá, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 29 - Os projetos, atividades e operações especiais das Unidades
Orçamentárias da Administração Municipal, incluídos nos Orçamentos de que trata esta
Seção, contarão com recursos provenientes das receitas municipais especificadas no art.
11 desta Lei.
Art. 30 - O Orçamento Fiscal compreenderá todos os projetos, atividades e
operações especiais do Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, compreendendo
este último as Unidades Orçamentárias da Administração Municipal.
Art. 31 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os
projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração
Municipal que desenvolvam ações nas áreas de saúde e assistência social.
Art. 32 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes no Plano Plurianual 2006-2009, e no anexo de Metas de Programas
Finalisticos, conforme mencionado no art. 2º desta Lei.
. SEÇÃO NL | .
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DA EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 33 - A Lei Orçamentária de 2008 conterá dispositivo autorizando o
Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de
recursos a serem utilizadas.
Art. 34 - Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos
referentes a unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do $ 1º,
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do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder
Legislativo por ato da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Santarém.
$ 1º - O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o “caput”
deste artigo, no prazo de três dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda aos
devidos registros.
$ 2º - No mês de encerramento do exercício o Ato a que se refere o “caput”
deste artigo, deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o último dia do respectivo
mês.
Art. 35 - As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de
recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser
modificados e ou desmembradas para atender às necessidades de execução e dar maior
transparência à execução orçamentária-financeira, por meio de ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 36 - A inclusão de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade e
operação especial constante da Lei Orçamentária será efetivada por meio da abertura de
crédito adicional suplementar, desde que decorra de:
I - incorreções no processo de orçamentação dos projetos, atividades e
operações especiais; e
II - fatos que independam de deliberação do gestor.
Art. 37 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2008 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantidos a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no $ 1º, do art.
4º, desta Lei, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de
natureza da despesa, modalidades de aplicação e as fontes de recursos.
Parágrafo Único - Na transposição, transferência ou remanejamento de que
trata o “caput” poderá haver ajuste na classificação funcional.
Art. 38 - Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da
classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar
os códigos dos Orçamentos vigentes.
Parágrafo único - A compatibilização da codificação prevista neste artigo
será efetuada através de ato do Poder Executivo.
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Art. 39 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o
término da corrente sessão legislativa.
Art. 40 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para
a sanção até o inicio do exercício financeiro de 2008, a sua programação poderá ser
executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária
passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação atualizada.
$ 1º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações
para atendimento de despesas com:
I-— pessoal e encargos sociais;
II — pagamento de serviço da dívida;
III — precatórios;
IV — obras em andamento;
V — contratos de serviços;
VI — as operações oficiais de créditos; e,
VII — contrapartidas municipais.
8 2º - As dotações referentes às despesas, mencionadas no $ 1º deste artigo,
poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
8 3º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo serão ajustados após a sansão da Lei Orçamentária, através da
abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
] SEÇÃO IV ]
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Art. 41 - Os Poderes deverão elaborar e publicar por ato próprio até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, cronograma de desembolso mensal,
por Órgão, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Parágrafo Único - A programação financeira definida no “caput” deste
artigo será revista no final de cada quadrimestre, com vistas ao cumprimento das metas
estabelecidas nesta Lei.
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Art. 42 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondente aos
créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de
cada mês, sob a forma de um doze avos, excetuadas as despesas com inativos que serão
repassadas de acordo com o valor da folha do referido mês, conforme Emenda
Constitucional nº 25, de 2000.
Art. 43 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, previstas na Lei Orçamentária de 2008 e
em seus créditos adicionais, essa será feita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de cada Poder, observando:
I - o comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade
específica;
II - a natureza da despesa, conforme definir ato do chefe do Poder
Executivo.
$ 1º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de
cada bimestre a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira.
$ 2º - A limitação que trata o “caput” deste artigo será feita por ato próprio
de cada Poder, nos trinta dias subsequentes.
Art. 44 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 45- Não serão objetos de limitação:
I - as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento da divida;
II - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado;
IX - contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos
firmados.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 46 - No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, do Município de Santarém observarão o limite estabelecido no inciso III, do art.
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19, no inciso III, do art. 20 e no Parágrafo Único, do art. 22, da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 47 - O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do
art. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade
financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art.
19 e no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na forma do
disposto no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 48 - O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169
da Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei que
vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como
admitir ou contratar pessoal.
8 1º - A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de
carreiras, bem como admissão ou contração de pessoal fica condicionada aos limites
estabelecidos no art. 46 desta Lei.
$ 2º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente
poderão ser providos mediante concurso.
$ 3º - O Govemo Municipal poderá realizar concurso público, ficando
condicionadas as respectivas contratações ao limite estabelecido no art. 46 desta Lei e
determinação do Ministério Público do Trabalho.
Art. 49 - No exercício de 2008, a realização de serviços extraordinários,
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no
inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os
voltados para as áreas de assistência, educação, saúde e saneamento, que ensejam
situações de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no “caput”
deste artigo, é de exclusiva competência, em conjunto, dos titulares da Secretaria
Municipal de Planejamento e Coordenação Geral e de Finanças.
Art. 50 - O disposto no $ 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividade que, simultaneamente:
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j
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I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade. na forma de regulamento:
II - não sejam inerentes à categoria funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade. salvo expressa disposição legal em
contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES .
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTAREM
Art. 51 - O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal
de Santarém, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária
para 2008, objetivando modemizar a ação fazendária e, aumentar a produtividade,
melhorar a administração da Dívida Ativa e promover o desenvolvimento
socioeconômico.
Art. 52 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente será aprovada mediante a estimativa de
renúncia de receita e consequente anulação de despesas de idêntico valor ou pelo
aumento de receita decorrente do crescimento econômico, do combate à sonegação e a
elisão fiscal, da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da majoração
de tributo.
$ 1º - A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo iniciador da
proposição legislativa.
$ 2º - Na estimativa da receita no Projeto de Lei Orçamentária deverão ser
considerados os efeitos de propostas na alteração na Legislação Tributária em tramitação
na Câmara Municipal.
$ 3º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam de
forma a gerar receita menos que a estimada na Lei Orçamentária, as dotações de
despesas correspondentes serão cancelas na mesma proporção da frustração da
estimativa da receita, mediante decreto do Poder executivo até 31 de Julho de 2008.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais. em anexo. são
resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto —
PIB, taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais e estaduais.
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Parágrafo Único - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
Anual para 2008, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas
em vista dos parâmetros, utilizados na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais,
podendo as metas fiscais serem ajustadas, conforme justificativa. .
Art. 54 - Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no 8 3º, do art.4º da
Lei Complementar nº. 101, de 2000 o Anexo contendo a Demonstração dos Riscos
Fiscais.
Art. 55 - O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal
de Santarém até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório
Bimestral de que trata o Inciso XI, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de
Santarém.
Parágrafo Único - O relatório que trata o “caput” deste artigo será
estruturado conforme estabelecido na Seção III, do Capítulo IX, da Lei Complementar
nº. 101, de 2000.
Art. 56 - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual pelo Legislativo, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os
detalhamentos, os demonstrativos e as informações estabelecidas para os orçamentos,
obedecendo ainda, o que dispõe o art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e o 8 3º, do
art. 166, da Constituição Federal.
Art. 57 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação Geral, deverá atender as solicitações encaminhadas pelo
Presidente da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Santarém, sobre
informações e dados quantitativos e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e
evidenciem a ação do Governo, no prazo de sete dias úteis a partir da data do
recebimento das solicitações.
Art. 58 - Os Projetos de Leis referidos no $ 1º, do art. 23 e no art. 50 desta
Lei, serão encaminhados pela Prefeita Municipal à Câmara, com solicitação de
apreciação em regime de urgência.
— Art. 59 - O Poder Executivo Municipal publicará os Quadros de
Detalhamento e Despesa (QDD) por Órgão, Unidade Orçamentária e Elemento de
Despesa que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, juntamente com a
Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Os Quadros de Detalhamento de Despesa poderão ser
alterados conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa,
observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de
programação, por grupo de natureza de despesa e por fonte de recurso.
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Art. 60 - Para efeito do disposto no 8 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº
101. de 2000. entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite de
que trata os incisos I e II, do art. 24 e seu Parágrafo Unico, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993. modificada através do art. 1º da Lei nº 9.648. de 27 de maio de 1998.
Art. 61 - As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão O empenho da despesa. observados a
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidade de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 62 - Observados os limites globais de empenhos e a suficiência de
disponibilidade financeira, serão inscritos em Restos a Pagar somente as despesas
empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro, cuja liquidação tenha se
verificado no ano ou passa vir a ocorrer até 20 de janeiro do exercício seguinte.
g 1º - Para fins no disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas
em que a contraprestação em bens. serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no
exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecidos no art. 63 da Lei nº. 4.320
de 1964.
$ 2º - O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no
exercício anterior. somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido
observados os mesmos requisitos previstos no “caput” deste artigo.
g 3º - Excetuam-se do disposto no “caput” desse artigo as despesas
empenhadas e não-liquidadas que correspondam a compromissos efetivamente
assumidos em virtude de convênios, acordos ou instrumentos congêneres que não
constem na Lei Orçamentária do exercício seguinte.
Art. 63 - Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com
recursos dos orçamentos do “Município não poderão ser superiores. em mais de 15%
(quinze por cento), àqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente
justificadas. e com autorização da Câmara Municipal. poderão os respectivos custos
ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos
de controle interno e externo
Art. 64 - A avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos será realizada através dos indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual 2006-2009.
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Art. 65 - O Poder Executivo disponibilizará até o dia 15 de setembro de
2007 relatórios de receita no exercício referente ao período de janeiro a julho, e
estimativa para o período de agosto a dezembro.
Art. 66 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente e do
Tribunal de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 25 de julho de 2007.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aes-vinte-g cinco dias do mês de
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“-
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2008
Tabela 1 (LRF ART.4º, 8 1º) R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Não Financeiras (1)
Despesa Total
Despesas Não Financeiras (Il)
Resultado Primário (I-ll)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Despesas Primárias de PPP'S(V)
Impacto Saldo das PPP's (IV -V)
FONTE:Secretaria Municpal de Planejamento e Coordenação Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2008
Em 1.000
A) METAS PREVISTAS 2006 |(B) METAS REALIZADAS 2006 VARIAÇÃO
Valor % PIB Valor % PIB! Valor Yo
(C=B-A) | (C/A)x100
Tabela 2 (LRF ART.4º, 8 2º, INCISO |
ESPECIFICAÇÃO
170.000] 0411 | 156373] Oss | 13627] -s016
[69423 0410 | 154.508] ogma | 14825] 8750
| 170000] 0,411 156.300) 0,378 | 13700] -8,059
167760] 0,406 | 152367] 0,368 | 15303] *-ov6)
[0004 | 22%] 0005 | ses
[0009 | 3854] 0000 | o] 0,000
0,024 10088] 004 | dO
[001 | 468] 001 | oq 0000)
Receita Total
Receita Não-Financeira (1)
Despesa Total
Despesa Não-Financeira (Il
FONTE: Lei Orçamentaria 2006
Relatório Contábil 2006 da PMS
Notas: (91) Considerado PIB Estimado
ZA
PREFEITURA MUNI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2008
2º, INCISO HI
Tabela 3 (LRF ART.4º,
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
FONTE: 2004 e 2005 - Anexo da LDO 2005 - Lei 17.910/2005
2007-2009, ANEXO DE METAS FISCAIS PROJ.DE LEI -LDO/2007
LRF ART.4º, 8 2º, INCISO II
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
[mos [206 [ % [207] % | 20087 % 72007 % TJ zo |
Receita Total 155.000] 170.000] 906] 230000) 3529] 311650] 36] 422286] 3550] 571.575]
Receita Não-Financeira (1 138.630] 169423] 2221] 195000] 15,10] 262.355] 35] 355492] 35,50] 481.069]
Despesa Total [155000] 170000/ —— 9.68| 230000] 3529] 311650) 36] 422286] 3550] 571.575]
Despesa Não-Financeira (Il 153720] 167760] 9,13] 228000] 35,91] 309616] 36] 420822] 3592] 670.521]
Resultado Primário (1 - Il [[=15.00[ 1663] -1if02] -33000] 208437] -47261] a] -65330] 9823] -80.452
Resultado Nominal -5806] 3.834] 3296] -2568] -3302] 40863] -1691] 57619] 41409] 80514
Divida Pública Consolidada | 14021] 10.088| 2805] 36494] 261,76] 89067] 144] 152965] 7174] 2404TI
Divida Consolidada Liquida 8453] 4659] -45,14] 27012] 479,78] 13541] 12] 131359] 7862] 211874]
Em 1.000
oo [206 [ % [2007] % [2008] % 72000] 4 | zo |
Receita Total 165635 176.157] 634] 219.048] 24,30] 299433] 3670] 390.879] 30,54] 509.260] 30,20]
Receita Não-Financeira (| 148.140] 175539] 1850] 185.714] 5,80] 252071] 3573] 329053] 30,54] 428646] 30,27
Despesa Total [65633 176.137] 6,34] 219048] 24,36] 209453] 36,70] 390870] 30,54] 500.269] 30,29]
Despesa Não-Fmanceira (il) [164265] 173816] 581] 217.143] 2493] 207479] 37,00] 389.624] 30,94] 508.350
Resultado Primário (1 - Il [16.125] 1.723] 110,69] -31429] 192409] -45.408] a 33,17] 79.704
Resultado Nominal [6204] 3972] -3598] -2446] -3842] 40.697] 53.519] 31,51 71.740
Divida Pública Consolidada 14.982 -30,24] 34.756] 232,55] 85.576] 146,22] 141508] 6545] 214.272]
Divida Consolidada Liquida 9.076 2| 25726] 432,96] 70.658] 174,66] 121.589] 72,08 188.786
FONTE: 2005 e 2006 -Lei Orçamentartia 2006
2007-2009 - ANEXO DE METAS FISCAIS PROJ.DE LEI -LDO/2008
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2008
2º, INCISO 11) R$ 1.000
[06 [% [057% [ou |»!
93.324 100,00 75.320 100,00 58.582 100,00
TOTAL [03324 [ 10000 | 75.320] 100,00 58.582 100,00
FONTE: Relatorios Contabeis de 2006 da PMS
Tabelas (LRF, ART 4º,8
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2008
) R$ 1.000
Za) [DOS 2004 |]
Tabela 5 (LRF, ART.4º, 8 2º, INCISO Il
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
SALDO FINANCEIRO
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
ES
do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS ENFSPESAS PREVINENCIARIAS NO RPPS
20nR
Tabela 6 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea a) Em 1.000
RECEITAS PREVIDENCIARIAS 2004 2005 2006 |]
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuição
Pessoal Civil
Outras Contribuições
Compensação Previdenciárias entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercicio
Pessoal Civl
o Patronal de Exercicios Antriores
Pessoal Civil
REPASSES PREVID PARA COBERTURA DE DEFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIARIAS 2004 2005 2006
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Outras Desoesas Correntes
Compensação Previd de Aposent RPPS e RGPS
Compensação Previd de Pensões RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (ll )
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO [DE
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE: Secretaria Municipal de Planeiamento e Coordenacão Geral
Nota: O Municipio não porssui Reaime Prórpio de Previdência
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2008
O Município de Santarém não apresenta em sua legislação tributária renúncia de receita.
Caso venha a ser instituída legislação sobre a matéria, os valores de renúncia serão desconsiderados da previsão de receita
para o exercício ao qual se referirem,a fim de não afetar as metas fiscais.
Tabela 7 (LRF, ART 4º, 8 2º, INCISO V) R$ 1.000
FONTE:Secretaria Municipal de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2008
Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1.000
[O EvENIO | VaixPrviso-2007
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
() Transferências ao FUNDEF a ETTA
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (II) = (IH)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Margem Líquida de Expansão do DOCC (II-IV)
FONTE:Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
CIPAL DE SANTARÉM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2008
LRF, Art. 3º R$ 1.000
[| RISCOSFISCAS 1 PROVIDÊNCIAS
| DESCRIÇÃO 1 VALOR | DESCRIÇÃO TT VALOR
Processos Trabalhista
Processos Civis
Abertura de Crédito Adicionais a
partir da anulação de dotações
orçamentárias de Despesas
Discricionárias e com a utilização dal
Reserva de Contigencia
Abertura de Crédito Adicionais a 100
partir da utilização da Reserva de
ot JD TAC] JJ BT
FONTE:Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
PREFEITINRA MINICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
PODFRES EXECUTIVO F LEGISLATIVO ANEXO TT
(Art. 165, 82º da Constituição Federal)
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
Apoio aos Eventos Culturais
Colégio de Estudos
Conferência das Cidades
Conservação da Área da Serra do Índio
Criação de Canal de Comunicação com a População
Criação do Centro de Informações de Políticas Publicas
Criação do Núcleo Municipal de Ciência e Tecnologia
Criação e Recuperação de Espaços Culturais
Criação, Implementação e Funcionamento do CMMA
Elab e Implem da Agenda 21, Plano Diretor e ZEE do Município
Elaboração/Implementação do Projeto de Revitalização do rio Curua-Una
Implantação e Manutenção de Projetos de Preservação Ambiental
Manutenção das Atividades da CMC
Manutenção das Atividades da Escola de Musica Maestro Wilson Fonseca
Manutenção das Atividades da Filarmônica Municipal Jose Agostinho
Manutenção das Atividades da SEMPLAN
Manutenção das Atividades do ISAM
Manutenção das Atividades do Núcleo Técnico de Informática
Manutenção das Atividades do Orçamento Participativo
Manutenção do Programa de Capacitação em Educ. Ambiental
Manutenção do Sistema de Informações Ambientais -SIA
Participação nos Fóruns sobre Meio Ambiente
Preservação e Revitalização do Patrimônio Histórico
Manutenção do Projeto de Inclusão Digital da PMS
Realização da Feira Amazônica de Oportunidades e Neg. Sustentáveis
Subvenções a Organizações Governamentais
Subvenções a Organizações Não Governamentais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
Secretaria Municipal de Finanças
Amortização e Encargos da Dívida do FGTS
Amortização e Encargos da Dívida do INSS
Contribuição a Formação do PASEP
Encargos por Antecipação da Receita Orçamentária
Incentivo a Arrecadação de Receitas Próprias
Manutenção da Campanha de Educação Fiscal
Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte
Manutenção das Atividades da Procuradoria Fiscal
Manutenção das Atividades da SEFIN
Manutenção do Cadastro Imobiliário
Manutenção do sistema de Automação do ISSgn
Revisão do Código Tributário Municipal
Secretaria Municipal de Administração
Capacitação de Recursos Humanos
Construção do Centro Administrativo Municipal
Cumprimento de Sentenças Judiciais
Desapropriações de Áreas para Construção
Encargos com Inativos e Pensionistas
Manutenção da Ouvidoria Municipal
Manutenção da Procuradoria Jurídica do Município
Manutenção das Atividades da SEMAD
Manutenção das Atividades do PROCON
Manutenção do Núcleo de Informações Administrativas da PMS
Manutenção do Prédio da Prefeitura
Realização de Concurso Público
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Adaptação Física das Escolas Municipais
+
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Aperfeiçoamento do Pessoal Docente do Ensino Fundamental
Apoio ao Sistema Modular de Ensino Médio na Zona Rural
Aquis de Meios de Transporte Escolar para a Zona Rural
Aquisição de Equipamentos de Informática para a Rede Municipal
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário para a Educação Infantil
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para o Ensino Fundamental
Capacitação em RH do Programa de Educação de Jovens e Adultos
Construção e Aquisição de Ginásios e Quadras Poliesportivas
Construção e Aquisição de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental
Construção e Aquisição de Unidades Escolares para Educação Infantil
Dinheiro Direto nas Escolas
Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento nas Escolas - FMDE
Implantação do Observatório de Violência nas Escolas
Incentivo ao Esporte Amador
Manutenção Bens e Serviços Ligados ao Esporte e Lazer
Manutenção Unidades Escolares do Ensino Fundamental -Salário Educação
Manutenção da Divisão de Esporte e Lazer
Manutenção da Educação Infantil
Manutenção das Atividades da SEMED
Manutenção de Atividades Recreativas/Esportivas nas Escolas Municipais
Manutenção do Ensino Fundamental
Manutenção do Programa Rádio pela Educação
Manutenção do Programa Saúde do Escolar
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PEJA
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar da Educação Infantil
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
Manutenção do Programa de Educação Inclusiva
Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos
Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Reforma e Ampliação de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental
Remuneração de Pessoal Docente do Ensino Fundamental
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/
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Remuneração de Pessoal Docente da Educação de Jovens e Adultos
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Apoio a Conselhos Regionais e Municipais de Pesca
Aquisição de Patrulhas Agrícolas
Avaliação dos Acordos de Pesca e Part em Eventos ligados a Pesca
Capacitação Tec, Organizacional e Adm dos Agricultores Familiares
Capacitação p/ Agentes Ambientais, Pescadores e Aquiculturas
Construção da Nova Feira do Tablado
Construção e Recuperação de Mercados e Feiras
Estudo de Mercardos p/ Inserir Produtos Locais em Merc Regionais e Nacionais
Implant./Manut. Sistema Abastecimento de Água nas Zonas Rural e Urbana
Implantação da Agricultura Orgânica e Certificação. do Produto Orgânico
Implantação de Agroindústrias
Implantação de Casas Familiares Rurais
Inc. Atv. Agropecuárias, Exposições, Comunidades e Associações Rurais
Infra-Estrutura Rural
Instalação de Unidades Demonstrativas de Núcleos de Produção Familiar
Manutenção da Arborização e Paisagismo
Manutenção das Atividades da SEMAB
Manutenção de Centros de Abastecimento
Prestação de Assistência Técnica a Agricultura Familiar
Produção de Culturas Tropicais Perenes
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
Apoio a Realização de Puxirum Comunitário
Assessoria a Conselhos e Comissões
Assistência e Promoção Social
Benefícios Eventuais
Construção de Centro de Esporte e Lazer no Centro de Convencia do idoso
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Criança Cidadã tem Nome e Sobrenome
Implantação da Central de Atendimento ao Empreendedor (a) Cidadão (a)
Manutenção das Atividades da SEMTRAS
Manutenção das Atividades do SINE
Manutenção do Conselho Tutelar
Manutenção do Programa Gênero e Cidadania
Qualificação e Requalificação do Trabalhador
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Ampliação da Rede de Energia Elétrica e da Iluminação Publica
Apoio a Melhoria das Condições Habitação para Famílias de Baixa Renda
Aquisição de Maquinas e Equipamentos
Cadastramento, Numeração e Identificação de Logra. e Vias Publicas
Conclusão do Sairodromo de Alter do Chão
Construção de Terminal de Passageiros e Cargas
Construção do Anel Viário e Duplicação da Av Fernando Guilhon
Construção e Reforma de Unidades Esportivas e de Lazer
Construção, Manutenção e Recuperação do Sistema Viário Urbano
Implantação e Tratamento de Esgoto Sanitário
Incentivo a Habitação Popular
Manutenção da Iluminação Publica
Manutenção das Atividades da CDU
Manutenção das Atividades da SEMINF
Manutenção de Limpeza Publica
Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem
Recuperação e Manutenção da Rede de Esgotos e Galerias Pluviais
Recuperação e Manutenção de Logradouros Públicos
Tratamento de Resíduos Sólidos
Urbanização de Bairros c/ Drenagem e Pavimentação
Urbanização e Saneamento da Orla Fluvial
Urbanização e Saneamento da Orla de Alter do Chão
NA
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Secretaria Municipal de Transporte Público e Transito
Aquisição de Equipamentos de Comunicação para Fiscalização de Transito
Construção de Terminais Modais para o STPP
Estruturação e Manutenção do Conselho Municipal de Transporte
Implantação de Cond Tec-Operacionais p/ Controle do STPP e do Transito
Implantação de Equipamentos Urbanos para o STPP
Manutenção das Atividades da SMT
Manutenção de Ações Voltadas a Educação de Trânsito
Recuperação e Implantação de Sinal. Estratigráfica Vert. e Horiz.nas Área Urbana
Redimensionamento das Linhas de Op. do Serviço de Transporte Coletivo Urbano
Regularização dos Serviços de Transporte Hidroviário de Passageiros
Secretaria Municipal de Saúde
Aquisição de Mobiliários, Veículos, Equipamentos e Bens Permanentes
Capacitação de RH em Saúde
Capacitação sobre Prevenção e Tratamento das DST/HIV/AIDS
Construção, Ampliação e Reforma do Espaço Físico
Implantação e Manutenção de Novos Programas Federais
Manutenção da Farmácia Popular
Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária e Epidemiologia
Manutenção das Unidades de Saúde
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Manutenção do Hospital Municipal
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
Manutenção do Programa Saúde da Família
Manutenção do Programa de Assistência a Farmácia Básica
Manutenção do Programa de Assistência as DSTs e AIDS
Manutenção do Programa de Atenção Básica em Saúde
Manutenção do Programa de Tratamento Fora do Domicilio
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Fundo de Desenvolvimento Municipal - Banco do Povo de Santarém
Apoio as Atividades Produtivas
Fundo Municipal de Assistência Social
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Atendimento a Pessoa Idosa
Atendimento as Crianças em Creches
Centro de Ref Atend a Criancas e Adolescentos Vitimas de Explor Sexual
Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada
Construção de Abrigo para Crianças e Adolescentes
Manutenção de Ações de Segurança Alimentar
Manutenção do Programa Agente Jovem
Manutenção do Programa Bolsa Família
Manutenção do Programa Sentinela
Manutenção do Programa de Apoio Integral a Família - PAIF
Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Manutenção do Projeto AABB Comunidade
Manutenção do Projeto Futuro da Gente
Proteção Social Básica a Infância e Adolescência
Proteção a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Apoio a Manutenção do Cons Municipal de Direito da Criança e Adolescente
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
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Apoio a Eventos de Promoção Sócio/Cultural do Município
Audiências Publicas
Capacitação de Recursos Humanos
Cobertura de Eventos
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Criação e Manutenção da Guarda Municipal
Divulgação em Mídia
Manutenção Administrativa Distrital
Manutenção da Defesa Civil
Manutenção da Junta de Serviço Militar
Manutenção da SEMG e dos Gabinetes da Prefeita e do Vice-Prefeito
Manutenção das Representações Estadual e Nacional
Modernização e Aparelhamento do Núcleo de Comunicação
Produção Jornalística, Literária e Documentária
Visitas a Centros de Poder Estadual e Nacional
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Apoio aos Eventos Turísticos
Capacitação de Servidores da SEMTUR
Construção do Centro de Convenções de Santarém
Construção do Mirante do Frei Ambrosio
Encontro de Prefeitos do Oeste do Para
Fim de Ano na Orla
Implementação de Sinalização Turística
Manutenção das Atividades da SEMTUR
Marketing e Informações Turísticas
Realização da Feira dos Municípios do Oeste do Para
Roteirizarão Turística
Turismo Esportivo
Turismo na Escola
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Acompanhamento de Atividades nos Pólos de Desenvolvimento
Apoio a Projetos de Geração de Renda
Construção da Sede da Escola de Economia Solidária
Manutenção das Atividades da Escola de Economia Solidária
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Manutenção das Atividades da SEMDES
Realização de Eventos
Câmara Municipal de Santarém
Manutenção das Atividades Parlamentares dos Edis e Gabinetes
Manutenção das Atividades da Câmara
Pessoal e Encargos Sociais da Câmara
Publicidade da Câmara
Reforma, Ampliação e Aparelhamento das Instalações da Câmara
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
2008
A Lei complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF), estabeleceu em $ 1º, do art. 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deveria
conter anexo de Metas Fiscais, estes anexo deve estabelecer metas anuais, em valores
correntes e constantes, de receitas, de despesas, resultado primário e nominal e o montante da
dívida pública, par o exercício a que se referem e para os dois seguintes.
A metodologia adotada foi a aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
através de Portaria nº 587, de 29 de Agosto de 2005 e suas alterações, que estabeleceu a
forma de calculo e de apresentação das metas fiscais a vigorar quando da elaboração do
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2008, objetivando sua comparação e
acompanhamento através dos relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, que por força
do artigo 52 da LRF devem: ser apresentados e publicados bimestralmente, como forma de se
verificar se o Município vem cumprindo as metas fiscais estabelecidas na LDO.
A metodologia utilizada para calculo do resultado primário para o exercício de 2008
corresponde à diferença entre as receitas primárias e a despesas primárias.
Entende-se por receitas primárias o total da receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, e as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), recebimentos de recursos oriundos de
empréstimos concedidos. Por sua vez as despesas primárias correspondem ao total das
despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortizações da dívida interna e
externa, com a aquisição de título de capital integralizado e as despesas com concessão de
empréstimos com retorno garantido.
Com relação ao resultado nominal a metodologia adotada no seu cálculo é
representada pela diferença entre o saldo da divida fiscal liquida ao final do exercício de 2007
e o saldo da dívida fiscal líquida ao final do exercício de 2006.
O saldo da dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida,
adicionado as receitas de privatizações, deduzidos dos passivos reconhecidos, decorrentes de
déficits ocorridos em exercícios anteriores. Por sua vez, a dívida consolidada líquida
corresponde à divida consolidada, deduzida do ativo disponível e dos haveres financeiros, e
somado os restos a pagar processados.
Com relação às metas de resultados primário e nominal para o exercício de 2008,
apesar de serem negativos os mesmo não comprometem a capacidade de pagamento da
dívida contrata atual, formada por parcelamentos junto ao INSS, FGTS e Precatórios e as
operações de crédito previstas tem sua realização limitadas por norma do Senado Federal e
são de longo prazo, pois, se destinam a investimentos em infraestrura urbana que deverão ser
contratados com agencias de financiamento oficiais.
Nas projeções e metas de receitas foram utilizadas metodologias adequadas baseadas
em índices de inflação e do crescimento do PIB projetados e divulgados por órgãos oficiais.
Para as receitas decorrentes de operações de créditos e transferência voluntária da União e do
Estado, suas despesas estão vinculas exclusivamente a essas fontes de financiamento que
caso não ocorra não afetarão o conjunto das despesas e receita do município constituídas pela
receitas próprias e pelas transferências constitucionais obrigatórias.
Os indicadores utilizados estão apresentados na tabela a seguir.
Tabela 1- Índices Projetados para 2008 -2010
VARIAVEIS 2005 2006 2007 2008 | 2009 2010
PIB ESTADUAL O * 38.756 41.353 41.163 | 47.253 | 50.705 | 54.874
TX DE INFLAÇAO ? 5,69% 3,14% 3,61% | 4,08% | 3,8% | 3,88%
Fonte: DIEESE/SEPOF
Notas: (1) Em milhões de reais
(2) Indice de Inflação estadual
As metas de inflação e o PIB utilizado foram os projetados para o Estado do Pará por
melhor refletir a realidade de Santarém, quanto aos índices de preços praticados e de
crescimento da economia.
Com relação à previsão da receita os procedimentos adotados levam em consideração
que muitas variáveis que afetam o desempenho esperado estão fora da alçada da
governabilidade municipal como, por exemplo, a política monetária e fiscal do governo
federal, que afeta o desempenho da economia, que é uma variável de fundamental
importância para o crescimento da arrecadação municipal, bem como para a arrecadação do
governo federal e estadual que originam as transferências constitucionais e legais.
Quanto às estimativas de despesas essas seguiram parâmetros históricos devido a
necessidades de manutenção da máquina pública e dos serviços prestados a população, bem
como a sua ampliação principalmente nas áreas de educação e saúde que são responsáveis
pelo maior dispêndios de recursos orçamentários.
Para as despesas de pessoal tomou-se com referencia a variação do Salário Mínimo e
os demais itens que tem impacto na folha como o seu crescimento histórico representado por
reajustes das categorias que estão fora da política do salário mínimo.
As projeções garantem o cumprimento dos limites legais de gastos definidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial, as despesas com pessoal, serviço da divida e
contratação de serviços de terceiros.
As metas previstas dependem diretamente das hipóteses macroeconômicas
consideradas como o crescimento real do PIB e taxa de inflação projetadas, baseadas em
estimativas de comportamento da economia para o próximo exercício.
Com relação ao montante da dívida publica os valores apresentados referem-se ao
saldo devedor estimado para os exercícios de 2008, 2009 e 2010 considerando os valores
previstos a titulo de operações de crédito possíveis de serem contratadas no atual e nos
próximos exercícios.
O montante da divida fundada atual do município é composta apenas pela contratação
de parcelamento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, Fundo de Garantia por tempo
de Serviço e Precatório, portanto, de perfil bem definida e para Os demais exercícios as metas
são apenas indicativas, devendo ser fixadas para os respectivos exercícios através da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
URA M
o
1
V. Dr. Anysi
> tm
F
eroporto Velho
Chaves, 853-
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
2008
MEMORIA DE CÁLCULO
1- Projeção de Operações de Crédito
As projeções de Receitas com operação de credito estão demonstradas na tabela a seguir:
Tabela 1- Receitas de Operação de Credito 2008 a 2010
Em 1.000
TIPO VALOR | PRAZO | AMORTIZAÇÃO | 2008 2009 2010
Modernização da
Gestão Tributária 5.000 02 anos 2010 3.000 | 2.000 -
Esgotamento
Sanitário 60.000 03 anos 2010 15.000 | 20.000 | 25.000
Infra-estrutura
Urbana 1 75.000 03 anos 2011 20.000 | 20.000 | 35.000
Saneamento Básico 62.166 03 anos 2011 10.238 | 23.362 | 28.566
2- Demonstrativo da Receita Total
Compreendem a Receita Prevista do município acrescida as Operações de'Credito
Tabela 2- Receitas Previstas Incluindo Operação de Credito 2008 a 2010
Em 1.000
Anos Receita Municipal Operação de Crédito Receita Total
2008 263.412 48.238 311.650
2009 359.924 65.362 422.286
2010 483.009 | 88.566 571.575
3- Receitas não Financeiras
Demonstrativo das receitas não financeiras compreende a Receita Total deduzidas as
Operações de Crédito e as Receitas de Aplicação Financeira.
Tabela 3- Receitas Não Financeiras 2008 a 2010
Em 1.000
Anos Receita Total Operação de Receita de Aplicação Receita não
Crédito Financeira | Financeira
2008 311.650 48.238 1.057 262.355
2009 422.286 | 65.362 1.432 355.492
2010 571.575 88.566 1.940 481.069
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
2008
MEMORIA DE CÁLCULO
4 - Demonstrativo da Despesa Prevista Total
Demonstra a Despesas total prevista para os exercícios.
Tabela 4- Despesa Prevista Total 2008 a 2010
Em 1.000
Anos | Despesa Total
2008 311.650
2009 422.286
2010 571.575
5- Amortização da Divida Contratada
Corresponde a Despesa Total deduzida as Amortizações da Divida Contratada. Para esse
cálculo foi considerada a amortização em 2006 no valor de R$ 10.088 em relação à
amortização em 2005 no' valor de R$ 14.020, ocasionando uma redução percentual de
28,05%, portanto considerou-se um decréscimo de 28% .
Tabela 5- Amortização da Divida Contratada 2008 a 2010
Em 1.000
Anos Divida Publica | 28% de Amortização | Divida Publica Líquida
2007 10.088 2.825 7.263
2008 7.263 2.034 5.229
2009 | 5.229 1.464 3.765
2010 | 3.765 1.054 271
6- Despesa Não Financeira
Corresponde a Despesa Total deduzida da Amortização da Divida Pública Contratada
Tabela 6- Despesa Não Financeira 2008 a 2010
Em 1.000
Anos | Despesa Total | Amortização da Divida | Despesa Não Financeira
2008 | 311.650 2.034 309.616
2009 [422286 1.464 420.822
2010 [o ST15TS | 1.054 570.521
E
PDEPEITUDA MUNIOI
a avalania a nais sina “a
A
DAI NE CANTADENM
PAL DE SANTAREM
AV. Dr. Anysio Chaves, 853- Aeroporto Velho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
7- Resultado Primário
ANEXO DE META
2008
S FISCAIS
DEMUINSIKALIVU DAS MEIAS ANUAIS
MEMORIA DE CÁTOITO
Corresponde à diferença entre a Receita Primária deduzidas as Despesas Não Financeiras
Tabela 7- Resultado Primário 2008 a 2010
o o ] o Em 1.000
Anos | Receita Não Financeira | Despesa Não Financeira | Resultado Primário |
2008 | 262.355 309.616 | -47.26] |
2009 [ 355.492 L 420.822 [ -65.330 |
2010 | 481.059 | 570.521 -89.452 |
8- Divida Pubiica Consolidada
Corresponde a Divida Pública Consolidada acrescida da Divida a Contratar que são
Operações de Crédito previstas
Tabela 8- Divida Publica Consolidada 2006 a 2010
BASEDE | FATORDE | OPERAÇÃO DIVIDA
ANO | CÁLCULO | REDUÇÃO | DECRÉDITO | CONSOLIDADA
| ANUAL (28%) |
2006 | 1402063314] 3.932.623,56 | 0,00 10.088.009,58
2007 | 10.088.009,58| 2.824.642,68] | 35.600.00,00 42.863.366,90
2008. | 42.863.366,90 2.033.742,73 48.238.000,00 89.067.624,17
2009 | 8906762417| 1.464.294.77| — 65.362.000,00 152.965.329,40
2010 [152952329,40| 1.054.292,23 | —88.566.000,00 240.477.037,17
9- Divida Consolidada Líquida
E formado pela Divida Consolidada deduzida do Ativo Disponível, adicionado os Restos a
as
Pagar.
Tabela 9- Divida Publica Consolidada Liquida 2006 a 2010
DIVIDA ATIVO | RESTOSA DIVIDA
ANO CONSOLIDADA | DISPONIVEL PAGAR? CONSOLIDADA
LIQUIDA
2006 10.088.009,58 [7.665.362,77 | 12.236.508,80 4.659.155,61
2007 42.863.366,90 21.198.435,32 11.012.857,92 32.677.789,50
2008. 89.067.624,17 25.438.122,38 9.911.572,13 73.541.073,92
2009 152.965.329,40 30.525.746,38 8.920.414,92 131.359.997,46
2010 240.477.037,17 36.630.896,23 | 8.028.373,43 1,874.574,37
“Obs: ! Foi considerado um acréscimo de 20% a partir de 2007
2 Foi considerado um decréscimo de 10% a partir de 2007
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ANEXO DE MFTAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
2008
MEMORIA DE CÁLCULO
10-Divida Fiscal Liquida.
Corresponde à diferença entre a Divida Consolidada Liquida deduzidos dos Passivos
Reconhecidos
Tabela 10- Divida Publica Fiscal Liquida 2006 a 2010
DIVIDA PASSIVOS DIVIDA
ANO CONSOLIDADA RECONHECIDOS CONSOLIDADA
LIQUIDA LIQUIDA
2006 4.659.155,61 0,00 4.659.155,61
2007 32.677.789,50 0,00 32.677.789,50
2008. 73.541.073,92 0,00 73.541.073,92
2009 131.359.997,46 | 0,00 131.359.997,46
2010 | 211:874.574,37 | 0,00 211.874.574,37
10-Resultado Nominal
Corresponde à diferença entre a Divida Fiscal Liquida do ano de referencia deduzida da
Divida Fiscal Liquida do ano anterior.
Tabela 10- Resultado Nominal 2005 a 2010
DIVIDA FISCAL | DIVIDA FISCAL RESULTADO
ANO LIQUIDA LIQUIDA ANO NOMINAL
REFERENCIA ANTERIOR
2005 8.493.309,31 19.314.883,46 -10.821.574,14
2006 4.659.155,61 8.493.309,31 -3.834.153,70
2007 32.677.789,50 4.659.155,61 28.018.633,89
2008. 73.541.073,92 | 32.677.789,50 40.863.284,42
2009 131.359.997,46 73.541.073,92 57.818.923,54
2010 211.874.514,37 131.359.997,46 80.514.516,91
11-Aumento Permanente da Receita
Corresponde à diferença entre a Recita não Financeira estimada para o ano de 2007 e a
Receita Arrecadada em 2006 pelo seu valor constante, ou seja, excluída a inflação do
período, sua finalidade é demonstrar se o aumento de receita suporta a Margem de Expansão
das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
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DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
2008
MEMORIA DE CALCULO
Tabela 11- Aumento Permanente da Receita
Em 1000
Receita Não Financeiras | Receita Não Financeiras Aumento Permanente de
2007 2006 Receita
262.355 169.423 92.932
12- Utilização da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Cantinnada
Utilizaremos como margem de expansão de despesa de caráter continuado, o impacto do
aumento do salário Mínimo sobre a Folha de Pagamento do Município.
Numero de servidores 3.597
Percentual de aumento em 2006 16.67%
Percentual de aumento em 2007 8,57%
Média de aumento 12.62%
Salário Mínimo Atual - R$380
Salário Mínimo estimado para 20008 R$ 428
Aumento previsto para 2008 R$ 48
Tabela 12- Utilização da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Cantinnado
Servidores Valor do Reajuste | Nº de meses considerados | Valor do Aumento
3.597 48 13 2.244.528,00
13- Índices para Determinação de Valores Constantes
Ano de 2005 1,0314 x 1,0361= 1,0686
Ano de 2006 1.0361
Ano de 2008 1,0408
Ano de 2009 1.0408 x 1.038= 1.08035
Ano de 2010 1,0408 x 1,038 x 1,0388= 1,1223
Para 2005 Valor Corrente 2005 x 1.0686
Para 2006 Valor Corrente 2006 x 1,0361
Para 2008 Valor Corrente 2008/1.0408
Para 2009 Valor Corrente 2009/1,08035
Para 2010 Valor Corrente 2009/1.1223
15 — Demonstrativo Previdenciário . o
As Receitas e Despesas do RPPS não foram apresentadas devido à extinção do Instituto de
Previdência do Município de Santarém.

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