norma nº 2061/1963

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ls] Hº 26001, D3 23 DZ OUTUBRO DE 1963,
RESSTRUTURA O SERVIÇO AUTONOMO DS AGUA
Loc0ro e BA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, :
A Cima Iunigêal de Smirpés estatus o ou ennciono e publico a soguênio leês
furto 3º - O Sorviço Autônoco do Água o Eogôto (SMA), exioão pola 1e4 cunicio
pol nº 1,258, do 34 Go gotonhro de 2956, 6 ma entidado ovtónimica
snicinl, cos porsonnliindo jurídica próprio, esde o Loro na ciinio Go Santo,
pen, dispondo de autononia. ecordntenesinancoira o ndninistantivo dentro dos”
Jinátos traçados na prosmio Io£s '
Arts 28 = O SoÃvÃo Ea exercerá o sum ação em todo o lenicípio de Sontováas cout
potindo-lhs con exclustvitindos
9) estudar, projetar o executar, diroipnto ou indinnte continto cor
E organizações espocêntiandas es engenharia, sanitária, 09 obma 2912
tivos à construção, aapliação ou resodezação dos sisteno púliicos do abastacãa
neto do água potóvol e de esgotos smitovios, que não Zowai objoto Ce convênio
entro 9 Profoliupa a og drgãos federais ou estadunis espocíticos;
b) tune como órção coordergor e fisgolizador da execução dos convê-
ios fimindos ortre o lnicínio e 09 Oreivu Lodormis qu estnguaés
paro ostudos, projetos e obrma de construção, mntinção ou vecpdelnção dos gos
viços públicos de nhastocênentos do Água e esgotos sonttirios;
C) operar, center, conseryor o explomp, dirmtanto, 03 supváços de
2 P) à z
Sua potóvel. o de cagotos sanitários;
3) Ionçar, fisnticeay o avvocador as tnxns dos sovvêços de Ágm € eg
gotos e ag toxos de contribuição quo incidivem sôbre os temenog
bonsficindos coa tais serviços; E a
e) exepçor qusquar quiras ntivigodos vezaciomias qo os sintens nó
blicos de águm o esgotos, comntáveis cou João gomãs é espociniso
Aro 3º = O Seheheis Bor, alninistyado po wu Divctor, de preferência engonhoi-
m civil (VITADO). ,
9 2º - Fica o Proloito limicil amorisado O assina novo Convênio con a,
Fumiação Sapviço special de Saúdo Péblica visado a aduinistiação do
SaAsÃs Ro
$ 29 « Incuabá Do Diretor ou, no caso do prasigunto anterior, À ortâinio não
núniocredom representar o SsA,Ã.E, ou procoverelho 2 representação,
cm juízo ou fora dále, ;
Apto 4º - À pogolte do S.A,A,5, provirá dos soguisntes pecupaoss
2) do modrio de quasquer tributos recamorações decorrentes direta
E monte dos apviços Go Sam o asgõto, tnis casos tom de Sem O
esgoto, ênstalação,. vemro, afevição, Nvguel. e conserynção de hidrdnstros, ser
viços pofavenhes 9 Ligações do dm e ds esgoto; prolonpnanto do rõdes por com
ta do torceiros, multaa, etc.;
b) dos toma de contuibuição quo incidinca sôbro bervnos deneficêndos
. Sor 05 dovviços do Água o esgoto;
6) & subvenção qua lho for Daynimonto consiganda no opquerto é Pre
fita, cujo volôr não será ênZeviop 2 5% da, quota. do âsgósio ven
da atribuída no Hunicínios Ena
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q) dos mxilios, subvenções o créditos especiais ou adicionais que
Vis forem concedidos, ânclusive,ppra obras novas, pelos govêrmos
Federal, Jstadual e ihkmiciral ou por orpmissos de cooperação internacional;
e) do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras xondos
patrisonicis.
£) do produto da venda de snterinds insorvíyois e da aticnação de
bens patrismiais que se torne! desnoces 'sÓxios 905 seus aervá cos
g) do produto de enuções ou depósitos que vevortoron 908 seus cofres
por inadisplemento contratuais;
h) de doações, Iegrãos e outros rendos que, por su natureza ou Fina,
liinde, 1 Who deva caber,
$ Único - Iegiarto prévia o autorização do Prfvito lhuniciml, poderá o S.A AE,
rvajizar operações da eródiio pa antocição de receita ou pora q
bi: snção de regursos necessários à exeuução de obras de Ampliação ou resodela=-
ção dos sisterns de dgm é esgõtos,
Apto Dº » À classirização dos sexviços de água o es sgdtO» as taxas respectivas
e 25 condições pra & sum concessão serão estabelecidas ou Pegulaea
to,
$ Única - Ag tons serão fixadas o têruos de peesituis cobre o valór do so
Jánrio efniagi da região, exlcuindas do codo a assumo, es conjunto
co outras ronãas,a auto-suficiência econinica-finançoira do S.A ALE,
Arte 6º — Sevão obri, gotórios,nos têrgos do Avtâgo 36 do Decreto Federal, nºho,
de 21-1-01,08 serviços de Sgua. e esgoto nos prólios considerados habã
távei. premiados nos Iogrrdouros dotados das rospeckivas zides.
Arte. 7º - É vedado ao S.A, A Beconcador isonção ou redução de tamo dos Serviços
de Água e de Esgõtos.
Apis O - O SAM Btorá quadro próprio do Ripa anda quais ficarão sujeitos
ao YvE ad de ssprêgo pevisto m Consolidação das Icis Go Trabalhos
$ Único = Cospoto à adninistração do S.A A Tadattip;sovineiar o dispensar os
seus esprogadoa de acordo cor as rorras À sore fixadas eu ieginonto
interno,
Ari, 9º - Aplica lego AQ SA A. E naquilo que Gissor respeito aus seus bens, ron-
das e sortçõe tódos as pro smoçiá ivas, inonções, favores fiscais e denis
vantagens que os serviços nunicê, mnici pois gozei & que Jhes caiba por leis
Axvts102 - O SAAE, subistorá, anvatumio, à aprovação do Prafoito Mhntei pal,
o relatório de mas ativideiss ea pto stação de contos do exoreício.
Amt? - O Profoito lmicipal, expndirá os atos necessários à completa rogula-
nontação da presente lcã.
$ 1º - À roguiamentação de que trata. êste artigo compreenderá o roguimpnto
dos Sorviços de Água e de Esgõtos, O ispulmento das taxos e conipis
buição e Reginnto interno do 5, A, A. Es
Ea
Fé .
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$ 2º « Pio ostabelccião o prazo núxico de 30 dino & coniar da data da vê-
gogeia. desta lei pum n aprovação do Ropulsento dos sevviços de Á-.
gm e de Esgotos ; :
Avbel2? - lista Io vubravá cu vigôr no Gata do sum poblicação, myopodos as
disposições «x: contrópios
Detamaino, portanto, que seja por tódos cuupida assis é intoivacea
te coxo nôa vo contêu,
Gabêmênto do Protesto lkmicim Go Sontavés, 23 do outubro do 19635
Publicada e atixada posta Socuetonto e mm porta do Horendo lh 103, 209 vinio
e tuôg dias do mos de outubro do sé novecentos e nossenta o trôge
Da dad: Pe (EA Er ZE aê É
(uiorisno Corrsa Col res
Sogretêrio luniciynl em e
fia