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norma nº 18082/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18082 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaINSTITUI E DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.082/2007, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
INSTITUI E DENOMINA
LOGRADOURO PÚBLICO DO
MUNICIPIO DE SANTARÉM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e denominado como logradouro público o
COMPLEXO VIÁRIO “GERARDO MONTEIRO”, localizado entre a Rodovia BR
163 — Santarém-Cuiabá e a Avenida Fernando Guilhon.
Art. 2º Caberá ao Poder Público Municipal providenciar no prazo de 60
(sessenta dias), contados da promulgação da presente lei, a necessária colocação das
placas denominativas em questão, procedendo-se, ainda, aos registros e comunicações
delas decorrentes.
Art. 3º As despesas relativas à execução da presente lei correrão por conta
das dotações próprias do poder público municipal, consignadas no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de agosto de 2007.
MARIA | bu O MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias
do mês de agosto do ano de dois mil e sete.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118, FAX: 2101-5115
E-mail: gap(dsantarem pa gov br

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