| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18082 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | INSTITUI E DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.082/2007, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. INSTITUI E DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e denominado como logradouro público o COMPLEXO VIÁRIO “GERARDO MONTEIRO”, localizado entre a Rodovia BR 163 — Santarém-Cuiabá e a Avenida Fernando Guilhon. Art. 2º Caberá ao Poder Público Municipal providenciar no prazo de 60 (sessenta dias), contados da promulgação da presente lei, a necessária colocação das placas denominativas em questão, procedendo-se, ainda, aos registros e comunicações delas decorrentes. Art. 3º As despesas relativas à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do poder público municipal, consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de agosto de 2007. MARIA | bu O MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118, FAX: 2101-5115 E-mail: gap(dsantarem pa gov br