norma nº 2197/1964

CÂMARA MUNICIPAL as
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Santarém - Estado do Pará - > Ce
LEI Nº219764., (2.197)
Cria o solório-fomília do funcionálismo
municipal e dá outras providôncias,
preendeng meados e contratados, na base de SEISCENTOS CRUZEI
ROS (Gi 600,00), por filho logítimo ou logitimado menor do 18 a-
r pormanontemonto inválido, vivondo as expensas do
copção dos favôros Gosta Loi, o funcionário apra
a cortidão de masciranto do dependonto.
Efe Fo da prosonto Lei, fica sujcita es norms estabeloci
leao 749 do 23/12/58 (Estatutos dos Funcionários Públi.
mais Leis que regem e mitória,
“Art. 3º -» Para rer ao encargo definido nesta Lei, Zica aberie o Cró-
S MILHÕES DE CHUZEIROS (63 5.000.000,00), que será ix
Grmento de 1965 e nos dos inos subneglêntes. E
L do EL 26 dy/sotenbro de 1954.
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