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norma nº 18087/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18087 / 2007
Date 2007-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.087/2007, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO
DE ARÉA URBANA, AUTORIZA SUA
DOAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de área pública determinada para equipamentos
comunitários passando a ostentar a condição de bem imóvel dominial de Patrimônio
Público Municipal a área constituída da Quadra — 36 do loteamento denominado “Novo
Maracanã”, Bairro do Maracanã I, nesta cidade, com os seguintes limites e dimensões:
Área de terra situada nesta cidade à Avenida LW-09, entre Ruas NS-03 e NS-04, Bairro
Maracanã I, limitando-se ao Norte com a área remanescente de equipamento
Comunitário, medindo 60,00 metros: Sul, com Avenida LW-09, medindo 60,00 metros:
Leste, com a Rua NS-03 medindo 80,00 metros e, a Oeste, com a Rua NS-04, medindo
80,00 metros, com área de 4.800 m (Quatro mil e oitocentos metros quadrados)
Art 2º - A desafetação sucede unicamente na área descrita no artigo
antecedente, permanecendo as frações do solo remanescente da Quadra-36 do
loteamento “Novo Maracanã”, sob a forma pública originalmente destinada.
Art. 3º - O Poder Executivo por meio da Coordenadoria Municipal de
Desenvolvimento Urbano — Divisão de Terras adotará os procedimentos administrativos
internos e perante cartório imobiliário objetivando regularizar as alterações nos
respectivos assentamentos.
Artigo 4º - Procedida a desafetação na forma do art. 1º, fica o Executivo
autorizado a doar para o MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAÚDE - FUNASA, fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde, instituída
com base no disposto do art.14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, com sede e foro
em Brasília-DF a área objeto da desafetação, descrita no art.1º desta Lei.
Artigo 5º - O imóvel objeto desta Lei destina-se a construção da Casa de
Saúde Indígena de Santarém, ficando a doação condicionada a que o donatário proceda
a execução e conclusão de seus projetos na área descrita no art.1º, consumando a
edificação no prazo de 03 (três) anos, a contar da vigência da Lei, sob pena de reversão
automática ao Patrimônio Público Municipal.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gapQDsantarem pa gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Artigo 6º - A reversão a que se refere o art.5º não obriga o Município
doador a nenhuma espécie de indenização.
Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 03 de outubro de 2007.
MARIA ARMO MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de
de outubro do ano de dois mil e sete.
ção, aos três dias do mês
SIO AL)
ecretárid Munici, Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br

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