| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18087 / 2007 |
| Date | 2007-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.087/2007, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ARÉA URBANA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada de área pública determinada para equipamentos comunitários passando a ostentar a condição de bem imóvel dominial de Patrimônio Público Municipal a área constituída da Quadra — 36 do loteamento denominado “Novo Maracanã”, Bairro do Maracanã I, nesta cidade, com os seguintes limites e dimensões: Área de terra situada nesta cidade à Avenida LW-09, entre Ruas NS-03 e NS-04, Bairro Maracanã I, limitando-se ao Norte com a área remanescente de equipamento Comunitário, medindo 60,00 metros: Sul, com Avenida LW-09, medindo 60,00 metros: Leste, com a Rua NS-03 medindo 80,00 metros e, a Oeste, com a Rua NS-04, medindo 80,00 metros, com área de 4.800 m (Quatro mil e oitocentos metros quadrados) Art 2º - A desafetação sucede unicamente na área descrita no artigo antecedente, permanecendo as frações do solo remanescente da Quadra-36 do loteamento “Novo Maracanã”, sob a forma pública originalmente destinada. Art. 3º - O Poder Executivo por meio da Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano — Divisão de Terras adotará os procedimentos administrativos internos e perante cartório imobiliário objetivando regularizar as alterações nos respectivos assentamentos. Artigo 4º - Procedida a desafetação na forma do art. 1º, fica o Executivo autorizado a doar para o MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde, instituída com base no disposto do art.14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, com sede e foro em Brasília-DF a área objeto da desafetação, descrita no art.1º desta Lei. Artigo 5º - O imóvel objeto desta Lei destina-se a construção da Casa de Saúde Indígena de Santarém, ficando a doação condicionada a que o donatário proceda a execução e conclusão de seus projetos na área descrita no art.1º, consumando a edificação no prazo de 03 (três) anos, a contar da vigência da Lei, sob pena de reversão automática ao Patrimônio Público Municipal. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapQDsantarem pa gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Artigo 6º - A reversão a que se refere o art.5º não obriga o Município doador a nenhuma espécie de indenização. Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 03 de outubro de 2007. MARIA ARMO MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de de outubro do ano de dois mil e sete. ção, aos três dias do mês SIO AL) ecretárid Munici, Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov.br