norma nº 2209/1964

! ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
N.º SANTARÉM, E. P.
LEI Nº 2,209, DE 12 DE OUIUBRO DE 1964,
Altere a loi nº 726, de 21/11/1924
e dé outras arovidên cias.
Ê A Câmara lâmicipal de Sentexnón estatui e eu sancionçc ce publico a
seguinte. lei à .
Art, 1º — Fica alterado o Art. 111º de Lei nº 726, de 21 de noven-
bro de 1924, que passaré a ter a se redação:
TÍTULO IV
Editicação e sua recularidade,
De edificeção em goral,
f Art. 111º - Quem possuir terreno não edificado, dentro dos limites
urbanos da cidade, é obrigado a cexcá-lo com muro de
alvenaria, dentro do prazo que será dado ao proprietário pola Pre-
feitura - Yulta, C% 5.000,00 por metro linctare.
Parégra£o Unico — Caso o proprie tírio não posse executar a constru
geo exigida, falo-ê o Poder Público Hunicipel,de
bitando o valôr ao proprietário que pagaré sos cofres municipais ,
em parcelas estipuladas polo Prefeito, atendendo es possibilidades
do devedor.
Ante 2º — Bsta lei entraxzé em vigôr na data da sue publicação, re-
vogades es disposiçoes em contrério. É
Mando portanto, que seja cumprida asssim e intoiremente como nela
se contém,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 12 de outubro de 1964,
AE
( DR. EVERALDO DE SOUZA MARZTUS N
Prefeito ilunicival. Ea
|
a E Ea
Publicada nesta Secretaria aos doze dies do mos de oútubro de mil
novecentos -e sessenta e quatro.
( Valexiaro Corrêa Colares )
Secretario lamicipal cm comissas