| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 1964 |
| Date | 1964-10-13 |
| Ementa | ALTERA LEI Nº 454 DE 1950 de 24/08/1950 QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DOS ESETABELCIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIARIOS. |
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f LG ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NES SANTARÉM, E. P. Do: Ao: 181 Nº 2,213, DE 13 DE OUTUBRO DE 2964. “ Altore & Loi nº 454, do 24/8/1950; quo dispoo sôbre o horério para funoio- nemonto no lunicípio, dos ostabolocimen tos industricio o conorciaio. ““ A Gânaro ltimicipal do Santarén cotatui e cu sanciono e publico a aeguinto a Lois Arte 19º = O Avto 9º Licorf con a noguinto rodagãos sZ Axte 9º — Ficen 09 Zoxmécics obrigados a estabelocor un soxviço altonaãos Somenaimonto, do plantao noturno, sogunão as escalas o hoxários que deverão Dor orgonizados pole Profctura Jamicipal, senta do 30 dies & contar da publicaçao desta Lois drte 2º — Fica cumontado o Arte 10º, quo fionrá con a soguinto SoRagaRi Arte 10º- Revogen=ao as disposições em contréxio, entrando cota Lei em vigêr na date de nua publicação Axt, 3º — Esta loi entrorá em vigêr na gata da sua publicação, revogadas Ea] disposições em coniréxios lendo portento quo soja por todos cumprido, cosin o intoixenen ao to cono nóle so contémne Gobinfto do Protoito liunicipel de Santerém, 13 do outubro de 2964 N