norma nº 2215/1964

ESTA DO DO PARÁ
PEREIRA atom E E DE SARTARÉM
Ng é x À SANTARÉM, E. P.
Do:
Ao: ;
LEI Nº 2,215, DE 13 DE OUTUBRO DE 19640 |
Declara de utilidade pública
para efeito de desaprepriação e ter
zeno potrimonial aforedo e dá outros.
z providências. À 4
4 Cânera Ikmicipal de Santorén estatui é eu senciono e publico a seguir
to Lois
Arte 1º - Fica declaraão de utilidcãe pública, para efeito de Peruca
priaçao anigévol ou judicial, o terreno citucdo à Rus Galdi-
no Veloso, medinio 13 metros do fronte por 30 ditos de fundos e lini -
tando ao Norto, com o Sr. Jubal Cabral; co Pulo con a zua Galdino Velo
so; zo Nascente com a travessa Joao Otaviano de Matos e ao Poente com
Ambrósio Corrêa
Art, 2º - À érea refezido no Art, antorior, dostina-se a sor docda ao
Instituto do Aposentadoria e Pensoes' des Nerítinos, para cons
trução da, Agência do referido IAPH, cem instalações necessárias ao seu.
Borvicos
Arte ຠ— Tica dado caráter de urgência, na forna da Lei à presente do-
sapropriaçãos
Arte 4º - Fica ostabelecido o prazo do dois (2) anos, da vigência do /
lei, pare quo o beneficindo TAPH execute a construçao da cita
da Agência, objeto da presente demprepriação e doação, findo o qual re-
tomará a êxea citada no Art, 1º po Petrimônio Kunicipal.
feto 5º - Pera custeio ao encargo orindo nosta Lei, fica o Chefe do Po-
der Executivo cutorizado abri o Crédito necessério, que corro
rá-2 conta des recursos financeiros do Iunicípio no presente exercícios
dxto 69 — Rovogan-se ax dispesiçõos eu gontrério, entranto este Lei cm
vigôr na deta de sua publicação.
Determino; portanto, que seja cumprida assim o inteiramente
como néla se contém,
Gabinôto do Prefoito Kunicipal de Santarém, 13 de outubro de 196%.
——
Dre Everolão ds Souza Harii:
Profcito Hunicipel
Publicada nesta Seervtaria aos treze dias do mês do outubro de mil novo
Contos e sessonta ce quatro,
+
Vadoriano Corrda Colares)
Secrotério Kunicipal em conigsc