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norma nº 18096/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18096 / 2007
Date 2007-11-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO SENHOR SINÉZIO VASCONCELOS DE ALMEIDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.096/2007, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO
VITALÍCIA AO SENHOR SINÉZIO
VASCONCELOS DE ALMEIDA
A Prefeita Municipal de Santarém,
Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar mensalmente, a
título de pensão vitalícia, o valor de 02 (dois) salários mínimos ao Sr. SINÉZIO
VASCONCELOS DE ALMEIDA, músico santareno.
Art. 2º - A pensão vitalícia a que se refere esta lei é intransferível.
Art. 3º - O valor da pensão será coberto pela Secretaria Municipal de
Administração, na rubrica “Encargos com inativos e pensionistas da Prefeitura
Municipal de Santarém”.
Parágrafo único — O valor a que se refere este artigo será atualizado nos mesmos
índices e critérios utilizados nos reajustes concedidos aos servidores inativos do
Município de Santarém.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 09 de novembro de 2007.
MARIA DO ARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de
novembro do ano de dois mil e sete.
/
Av. Dr. Anysio Chaves; 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Pohes 68) ZIOLSI 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br

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