| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18096 / 2007 |
| Date | 2007-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO SENHOR SINÉZIO VASCONCELOS DE ALMEIDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.096/2007, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO SENHOR SINÉZIO VASCONCELOS DE ALMEIDA A Prefeita Municipal de Santarém, Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar mensalmente, a título de pensão vitalícia, o valor de 02 (dois) salários mínimos ao Sr. SINÉZIO VASCONCELOS DE ALMEIDA, músico santareno. Art. 2º - A pensão vitalícia a que se refere esta lei é intransferível. Art. 3º - O valor da pensão será coberto pela Secretaria Municipal de Administração, na rubrica “Encargos com inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Santarém”. Parágrafo único — O valor a que se refere este artigo será atualizado nos mesmos índices e critérios utilizados nos reajustes concedidos aos servidores inativos do Município de Santarém. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 09 de novembro de 2007. MARIA DO ARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. / Av. Dr. Anysio Chaves; 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Pohes 68) ZIOLSI 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br