norma nº 2220/1965

ESTA DO DO PARÁ
DDEFEITURA MUNICIDAL DE SANTARÉM
N.º SANTARÉM, E. P.
Do:
Ão:
LEI Nº 2.220, DE 10 DE ABRIL DE 1965.
“Concedo pensão à De Acelina Perei-
ra Batistas
A Cêmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico a se=
guinte Leis
Art, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à De Acelina
* Pereira Batista, viuva do extinto funcionário municipal /
José Jobim Batista, a pensao de 07$16.000 (dezesseis mil cruzeiros)
mensais, a partir de 1º de Jangiro de 1965, correspondente a 2/3 dos:
proventos do extinto funcionário, conforme Lei nº 192, de 2/10/1962.
Art. 2º — Fica aborto no corrente exercício, à conta dos recursos /
financeiros disponíveis do Kunicípio, o Crédito Especial
de 07$192.000 (cento e noventa e dois mil cruzeiros), pexa ocorrer
eo encargo acima definido, devendo nos anos posteriores ser inclui-
do na lei orçamentária com dotaçao próprias
Arte 3º - Este loi entrará en yigôr na data de sua publicação, Trevo
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gando-se as disposiçoes em contrários
Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim e
inteiramente como nela se contéme
* Gabinôto do Prefeito lunicipal de Santezém, 10 de abril de 1965.
> =,
Dr. Everaldo de Souza lã 3
Prefeito Municipal *
Publicada nesta Secretaria aos dez dies do mês de
centos e sessenta e cinco,
abril de úil nove-
Valeriano Correa Colaresy.
Secretário liunicipal em comnissao