norma nº 2224/1965

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIDAL DE SANTARÉM
Nº se SANTARÉM, E. P.
Do:
Ao:
LEI Nº 2,224, DE 1º DE JUNHO DE 1965 =
Autoriza instalaçao de "SUPER-
MERCADOS", nesta cidade e dá outras /
providências,
A Câmera lunicipal de Santarém estatúi e eu sanciono a seguinte leis
Arte 1º — Tica permitido o funcionamento de estabelecimentos comerciais
dendhinados "SUPER-HERCADOS!! » com instalaçoes modernas e obo-
decendo os requisitos de absoluta higiênc, afim de atender o público vs
consumidor, com produtos alimentícios de tôda espécie de gêneros Lxes —
cos ou frigorificados como sejen: aves, ovos, verduras, frutas, café, /
leite, farinha, doces, queijo, carne, peixo ctce
Arte 2º — À taxa de licença paxa o funcionamento de que trata o artel?,
deverá ser cobrade de acôrdo com a Tebela "pt! — IT nº 16, da
Lei liunicipel nº 2,064, de 28/10/63, e suas atividades obedecezao o qx-
pediente previsto para o Mercado Hunicipal,
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrério, entrando esta lei em
vigôr na data de sua publicação.
Gobinote do Prefeito Municipal de Santarém, 1º de junho do 1965.
— pm
Dre Everaldo de Souza M ins
p Profcito lunici; al
Publicada nesta Secretaria eco primeiro dia do mês do junho de mil nove-
centos e sessenta e cintos
e
Secretário Municipal em comissão